TJSP - 0217848-61.2010.8.26.0100

1ª instância - 25 Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SECID - SOCIEDADE EDUACACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S/C LTDA

CNPJ: 43.395.177/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANA REIS SOUSA

CPF *08.***.*99-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/12/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:36

    Realizado cálculo de custas

  • 14/10/2024 21:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/09/2024 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 10:33

    Processo Reativado

  • 25/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/09/2024 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2024 11:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2024 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 11:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Aline de Moraes Perroni (OAB 420463/SP) Processo 0217848-61.2010.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Reqte: Secid Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda. - Reqdo: Mariana Reis Sousa -

    Vistos.

    Fls. 349/354, 411/416 e 457/458: Impugnação à penhora: Comprovada pela executada sua incapacidade financeira (fls. 358/407 e 417/453), uma vez que exerce atualmente trabalho informal como doula e aulas de arte, com ganhos não expressivos, defiro-lhe a gratuidade de justiça Anote-se.

    Em relação à impugnação, a executada afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis, porque fruto de depósitos decorrentes de contratação de seus serviços como doula ou pela prestação de aulas de arte ou realização de pinturas, ou seja, os valores teriam natureza alimentar, em razão de contrapartida financeira a seus préstimos, o que foi devidamente comprovado (fls. 361/407 e 423, 426/452).

    De qualquer forma, o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, e conforme entendimento assentado pelo C.

    STJ, passou-se a admitir a extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833 , X do CPC para outras contas, que não apenas de poupança, desde que limitadas ao valor de 40 salários mínimos.

    Veja-se a respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    POUPANÇA.

    VALORES.

    LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1872557/DF, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021) "AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

    SÚMULA N. 182/STJ (NCPC).

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

    Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1918251/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) É também o quanto assentado pelo TJSP: "PENHORA "ON LINE" Bloqueio - Penhora de ativos financeiros efetuado em conta da executada Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Quantia configurada como reserva financeira pessoal Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos Precedente do STJ - Recurso provido para tal fim" (TJSP; Agravo de Instrumento 2060515-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j.:15/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária do Executado.

    Insurgência.

    Acolhimento.

    Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária.

    Aplicabilidade do inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil.

    Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

    Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal.

    Decisão reformada.

    RECURSO PROVIDO para se determinar o desbloqueio do valor constrito nos Autos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2021479-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; j.:12/05/2022) Diante dessa realidade, na medida em que o bloqueio atingiu valor inferior a 40 salários mínimos - R$ 292,81 junto ao Banco Santander, impõe-se a liberação dos recursos, por força de sua impenhorabilidade (art. 833, X do CPC).

    Assim, promova-se o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Santander fls. 340.

    Requeira a Exequente o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 04:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 11:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 07:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 20:05

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 31/05/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2022 18:10

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 17:25

    Arquivado Provisoramente

  • 23/10/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2019 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2019 10:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/10/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 19:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2019 08:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2019 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2019 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2019 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2019 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2019 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 18:06

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2018 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2018 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2018 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2018 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2018 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 08:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2018 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2018 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2018 10:05

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2018 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2018 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2016 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2016 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2016 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2016 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2016 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2016 18:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2016 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2016 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2016 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2016 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2016 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2016 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2016 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2015 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2015 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2015 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2015 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2015 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 08:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2015 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2015 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2015 15:27

    Processo Reativado

  • 19/05/2015 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2015 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2015 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2015 16:14

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2015 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 13:59

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2013 13:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/08/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2013 00:00

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2013 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2012 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25133, classe_nova: 22

  • 14/08/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2012 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2012 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2011 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2011 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/01/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2010 17:12

    Recebidos os autos

  • 27/12/2010 18:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/12/2010 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2010

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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