31/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:57

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:41

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:41

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:40

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:40

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:40

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:40

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:40

Expedição de Ofício.
06/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmara Panegassi Peres (OAB 180825/SP), Sergio Buzelin da Costa (OAB 366635/SP), Roberto dos Santos Henriques Junior (OAB 385837/SP) Processo 0000602-45.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ederson da Silva Lemes, CLAYTON CESAR DOS SANTOS, JOSE NILSON MOREIRA DE JESUS -

Vistos.

Fls. 950: Trata-se de manifestação da Defensoria Pública alegando que o réu Ederson da Silva Lemes foi preso, sem contudo ter sido intimado pessoalmente da sentença condenatória.

Argumentou que não houve intimação por edital, não o suprindo a intimação da defesa técnica.

Apontou que não houve trânsito em julgado para ele, sendo o mandado expedido por equívoco, pois a sentença assegurou ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Requereu a expedição do alvará de soltura e intimação do acusado para informar se deseja recorrer.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, apontando que houve tentativa de intimação, mas o réu não foi localizado, sendo dele o dever de manter o endereço atualizado (fls. 972).

Pois bem.

A manifestação defensiva não comporta acolhida, pois o réu estava solto e, tratando-se de réu solto, prescinde-se de realização da intimação pessoal, bastando a intimação do defensor constituído, nos termos do artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal.

Neste sentido: HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO.

DESNECESSIDADE.

ART. 392, II, DO CPP.

INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória.

Precedentes. 2.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal)- ( AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022); de modo que a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal. 3.

Ordem denegada. (STJ - HC: 748704 SP 2022/0179625-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2022).

E verifica-se que o defensor do réu foi regularmente intimado às fls. 850, não havendo, portanto, que se falar em ausência de intimação ou inocorrência do trânsito em julgado.

Saliente-se que a despeito de ter sido concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não ter exercido seu direito foi dado cumprimento à sentença que lhe impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (fls. 798).

Anoto para controle que foi julgada extinta a pena de multa aplicada ao réu José Nilson.

Certifique a serventia se o mandado de prisão em regime aberto imposto ao réu Clayton foi devidamente cumprido.

Após, não havendo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

Arujá, 17 de agosto de 2023.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
12/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 13:43

Juntada de Mandado
11/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:14

Expedição de Ofício.
04/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:19

Juntada de Ofício
27/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:20

Juntada de Ofício
01/03/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:27

Expedição de Mandado.
04/12/2022 06:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 17:21

Extinta a punibilidade por prescrição
10/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 06:32

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:35

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 11:26

Conclusos para decisão
19/04/2022 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 11:03

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:03

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:02

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:02

Expedição de Mandado.
16/03/2022 17:21

Expedição de Certidão.
23/02/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 15:21

Juntada de Mandado
23/11/2021 18:36

Conclusos para decisão
03/08/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 09:38

Juntada de Mandado
11/12/2020 09:38

Juntada de Mandado
02/12/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 19:16

Expedição de Carta precatória.
25/11/2020 19:16

Expedição de Carta precatória.
25/11/2020 19:16

Expedição de Carta precatória.
16/11/2020 13:19

Expedição de Mandado.
16/11/2020 13:18

Expedição de Mandado.
16/11/2020 13:18

Expedição de Mandado.
05/11/2020 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:35

Expedição de Certidão.
13/10/2020 23:26

Julgado procedente o pedido
11/08/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 13:51

Conclusos para julgamento
29/05/2020 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2020 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2020 10:03

Expedição de Mandado.
15/04/2020 13:59

Juntada de Ofício
30/03/2020 23:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2020 23:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 23:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 11:30

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2020 12:17

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 12:16

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 15:53

Expedição de Mandado.
07/02/2020 12:32

Expedição de Mandado.
05/02/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 09:17

Juntada de Mandado
24/01/2020 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2020 11:18

Expedição de Mandado.
19/12/2019 16:04

Juntada de Ofício
19/12/2019 16:04

Juntada de Ofício
18/11/2019 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2019 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2019 16:58

Conclusos para decisão
01/11/2019 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2019 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2019 09:44

Expedição de Certidão.
16/10/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 12:38

Expedição de Certidão.
11/10/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 12:37

Juntada de Ofício
11/10/2019 12:37

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:03

Expedição de Carta precatória.
03/10/2019 16:01

Expedição de Ofício.
03/10/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 14:27

Juntada de Ofício
03/10/2019 14:26

Juntada de Ofício
03/10/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2019 10:18

Juntada de Mandado
03/09/2019 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 09:53

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2019 14:15

Conclusos para decisão
12/08/2019 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2019 09:19

Expedição de Certidão.
12/08/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2019 09:05

Juntada de Mandado
09/08/2019 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2019 10:13

Expedição de Certidão.
25/07/2019 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 12:30

Expedição de Ofício.
24/07/2019 10:40

Expedição de Mandado.
24/07/2019 10:40

Expedição de Mandado.
24/07/2019 10:40

Expedição de Mandado.
24/07/2019 10:40

Expedição de Mandado.
23/07/2019 15:59

Expedição de Carta precatória.
23/07/2019 14:12

Expedição de Certidão.
23/07/2019 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2019 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2019 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 10:49

Expedição de Carta precatória.
11/07/2019 10:42

Expedição de Mandado.
10/07/2019 16:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/10/2019 01:30:00, 1ª Vara.
24/06/2019 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2019 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2019 14:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 12:12

Conclusos para decisão
19/06/2019 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2019 12:11

Expedição de Certidão.
18/06/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 14:05

Juntada de Alvará
17/06/2019 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2019 15:02

Conclusos para decisão
14/06/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 16:39

Expedição de Alvará.
13/06/2019 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2019 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2019 11:41

Conclusos para decisão
02/06/2019 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2019 09:11

Expedição de Certidão.
23/05/2019 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2019 16:25

Conclusos para decisão
21/05/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 15:31

Expedição de Ofício.
02/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 15:51

Conclusos para decisão
14/03/2019 13:58

Juntada de Mandado
14/03/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 13:53

Juntada de Ofício
06/02/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2019 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2019 11:16

Expedição de Certidão.
19/12/2018 11:18

Juntada de Ofício
19/12/2018 11:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2018 16:30

Expedição de Ofício.
11/12/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 11:59

Juntada de Ofício
03/12/2018 13:10

Conclusos para decisão
29/11/2018 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2018 15:01

Expedição de Certidão.
26/11/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 16:39

Juntada de Ofício
08/11/2018 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2018 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2018 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:01

Expedição de Carta precatória.
06/11/2018 15:01

Expedição de Carta precatória.
06/11/2018 15:01

Expedição de Ofício.
06/11/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 17:05

Expedição de Certidão.
05/11/2018 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/11/2018 04:45:00, 1ª Vara.
19/10/2018 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2018 18:01

Conclusos para decisão
18/09/2018 10:08

Expedição de Ofício.
13/09/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2018 14:57

Expedição de Certidão.
29/08/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2018 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2018 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2018 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 12:05

Conclusos para decisão
20/08/2018 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2018 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2018 11:24

Juntada de Carta precatória
31/07/2018 11:22

Conclusos para decisão
30/07/2018 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2018 14:33

Expedição de Certidão.
30/07/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2018 14:28

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:28

Expedição de Certidão.
20/07/2018 09:43

Conclusos para decisão
19/07/2018 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2018 13:03

Expedição de Certidão.
19/07/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 13:01

Expedição de Certidão.
19/07/2018 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2018 11:40

Juntada de Carta precatória
17/07/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 17:13

Conclusos para decisão
28/06/2018 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2018 10:29

Expedição de Certidão.
28/06/2018 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2018 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 18:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 18:34

Juntada de Ofício
25/06/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 18:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 17:53

Expedição de Carta precatória.
25/06/2018 12:16

Expedição de Mandado.
22/06/2018 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2018 15:30

Expedição de Certidão.
21/06/2018 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2018 10:25

Expedição de Ofício.
21/06/2018 10:24

Expedição de Ofício.
20/06/2018 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 16:48

Expedição de Certidão.
19/06/2018 11:49

Juntada de Certidão
18/06/2018 17:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 09:41

Conclusos para decisão
13/06/2018 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2018 18:02

Expedição de Certidão.
11/06/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2018 03:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2018 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2018 09:53

Expedição de Certidão.
25/05/2018 09:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 11:01

Juntada de Ofício
11/05/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 13:58

Juntada de Mandado
04/05/2018 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 13:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 13:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2018 10:51

Expedição de Certidão.
17/04/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2018 12:41

Juntada de Mandado
06/04/2018 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 12:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 16:18

Juntada de Ofício
02/04/2018 09:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 09:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 09:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 10:48

Expedição de Certidão.
26/03/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 10:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 10:08

Expedição de Certidão.
26/03/2018 09:47

Expedição de Ofício.
26/03/2018 09:38

Expedição de Carta precatória.
26/03/2018 09:38

Expedição de Carta precatória.
26/03/2018 09:34

Expedição de Mandado.
26/03/2018 09:34

Expedição de Mandado.
26/03/2018 09:33

Expedição de Mandado.
26/03/2018 09:33

Expedição de Mandado.
22/03/2018 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:19

Expedição de Ofício.
22/03/2018 17:19

Expedição de Ofício.
22/03/2018 16:28

Expedição de Certidão.
22/03/2018 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2018 02:15:00, 1ª Vara.
26/02/2018 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2018 09:16

Conclusos para decisão
21/02/2018 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2018 15:39

Expedição de Certidão.
21/02/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2018 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2018 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 13:05

Expedição de Mandado.
07/12/2017 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2017 12:10

Expedição de Certidão.
06/12/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 14:09

Expedição de Certidão.
17/11/2017 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2017 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2017 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2017 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 16:48

Juntada de Ofício
09/11/2017 16:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 16:47

Juntada de Certidão
09/11/2017 16:31

Expedição de Certidão.
07/11/2017 12:01

Expedição de Certidão.
07/11/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2017 09:27

Conclusos para decisão
23/10/2017 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2017 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2017 15:24

Expedição de Certidão.
23/10/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2017 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 09:55

Conclusos para decisão
26/09/2017 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2017 14:11

Expedição de Certidão.
26/09/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 14:09

Expedição de Certidão.
18/09/2017 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2017 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2017 09:18

Expedição de Certidão.
15/09/2017 09:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 09:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2017 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 12:37

Juntada de Ofício
12/09/2017 12:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 12:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 12:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 12:38

Juntada de Ofício
03/08/2017 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2017 09:43

Expedição de Certidão.
02/08/2017 09:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2017 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2017 08:57

Expedição de Ofício.
27/07/2017 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2017 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 15:45

Juntada de Ofício
24/07/2017 15:33

Juntada de Mandado
24/07/2017 15:33

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 14:27

Juntada de Ofício
13/07/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 12:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 12:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2017 10:10

Expedição de Ofício.
12/05/2017 10:10

Expedição de Ofício.
12/05/2017 10:10

Expedição de Ofício.
12/05/2017 10:09

Expedição de Ofício.
12/05/2017 10:00

Expedição de Carta precatória.
12/05/2017 10:00

Expedição de Carta precatória.
09/05/2017 17:28

Expedição de Certidão.
09/05/2017 17:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
27/04/2017 15:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/04/2017 19:25

Conclusos para decisão
07/04/2017 18:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
30/03/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 13:21

Conclusos para decisão
23/03/2017 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2017 17:29

Expedição de Certidão.
23/03/2017 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/03/2017 17:28

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:27

Juntada de Certidão
23/03/2017 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Ofício
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 15:56

Recebidos os autos
21/03/2017 15:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/03/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 15:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/03/2017 15:07

Recebidos os autos
20/03/2017 11:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2017 18:46

Recebidos os autos
09/03/2017 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2017 12:01

Recebidos os autos
08/03/2017 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2017 09:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/03/2017 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/03/2017 09:14

Recebidos os autos
07/03/2017 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2017 15:11

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2017 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 12:36

Expedição de Mandado.
07/03/2017 12:30

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2017 12:28

Expedição de Alvará.
07/03/2017 12:28

Expedição de Alvará.
07/03/2017 12:26

Recebidos os autos
07/03/2017 12:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/03/2017 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2017 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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