28/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 16:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/01/2024 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:45

Recebidos os autos
18/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 05:50

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 20:30

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 18:15

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 1000021-70.2023.8.26.0545 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecília de Carvalho Troccoli - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos.

MARIA CECÍLIA DE CARVALHO TROCCOLI promove ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.

A. visando à cobertura, pela ré, da intervenção cirúrgica, materiais e insumos próprios de que precisa.

Apresentou documentos (fls. 27/53).

Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 91/99).

Apresentada réplica (fls. 361/388). É o relatório.

DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

Presentes as condições da ação.

A hipótese é de procedência do pedido.

Com efeito, observo demonstrada a necessidade da autora do tratamento que lhe foi prescrito por seu médico, com indicação cirúrgica (fls. 27) e utilização de materiais específicos (fls. 28), bem como a urgência na realização do procedimento.

Por isso, é abusiva a negativa de sua realização dada com o cancelamento da autorização pela ré (fls. 32/45) nos termos da Súmula 103 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." Em se tratando, ademais, de atendimento de urgência ou emergência, prevalece a regra do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, verbis: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I. de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II. de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...)." É o caso, assim, de ratificar a medida que atribuiu à ré AMIL a obrigação de custear a cirurgia e o tratamento médico demandados.

Não tendo havido injustificada demora no cumprimento da liminar, posto insuperáveis determinados prazos administrativos, afasto o pedido de condenação em multa por descumprimento da ordem formulado pela ré (fls. 361/388). É o suficiente.

Pelas razões expostas JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por MARIA CECÍLIA DE CARVALHO TROCCOLI contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.

A., o que faço para ratificar a ordem que atribuiu à ré a obrigação de custear o procedimento cirúrgico, materiais e insumos próprios demandados.

Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora, ora fixados em R$ 2.000,00.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:09

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/05/2023 05:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/05/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
10/05/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
03/05/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 12:32

Expedição de Carta.
02/05/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:39

Recebidos os autos
02/05/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/05/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/05/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 13:01

Expedição de Ofício.
30/04/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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