11/02/2025 16:23

Documento Juntado
29/11/2024 22:36

Publicação
29/11/2024 00:40

Remetidos os Autos
28/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:02

Conclusos
20/09/2024 10:57

Expedição de documento
12/07/2024 11:11

Expedição de documento
12/07/2024 10:04

Expedição de documento
10/07/2024 16:43

Ato ordinatório
04/04/2024 16:38

Expedição de documento
30/11/2023 16:01

Expedição de documento
30/11/2023 14:50

Expedição de documento
30/11/2023 10:13

Ato ordinatório
09/11/2023 17:09

Petição Juntada
20/10/2023 12:27

Petição Juntada
16/10/2023 11:24

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 10:56

Petição Juntada
24/08/2023 02:51

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Regina do Nascimento Moretti (OAB 327890/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1006210-37.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Fernanda Scagnolatto - Reqdo: Plano Assistencial São Lucas Ltda - É a síntese do essencial.

DECIDO.

I Questões processuais pendentes: Inocorrem as hipóteses de julgamento antecipado.

As partes são legítimas, estando o requerente devidamente representado, bem como existe interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO.

II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido a imprescindibilidade do medicamento INVEGA SUSTENNA 150mg/mês, injetável, bem como a existência deoutro tratamento relacionado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS com eficácia para controle do transtorno (recursos especiais 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a ocorrência do dano moral.

Para tanto, determino a realização de perícia, junto ao IMESC. Às providências necessárias, salientando que será adimplida pelo plano de saúde, eis que foi quem requereu a prova técnica (art. 95, do CPC).

Defiro, ainda, a juntada de eventuais documentos pertinentes.

III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado fornecimento do medicamento pleiteado razão pela qual deve ser imputado a requerente (art. 373, inciso I, do CPC).

Incumbe ao requerido comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, inciso II, do CPC).

Ademais, importante consignar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se também ao caso os ditames da Lei nº 9.656/98.

Encontra-se pacificado no ordenamento jurídico que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

A esse respeito, inclusive, foram editados os enunciados de súmula nº 100, do E.

TJSP, e nº 608, do C.

STJ.

IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere à obrigação de fazer para fornecimento de medicamento pelo plano de saúde.

Consoante o entendimento exarado no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção da Corte Superior de Justiça passou a adotar o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, quais sejam: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

V Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, uma vez que se mostra desnecessária colheita de prova testemunhal.

Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento.

Int.
23/08/2023 00:36

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 13:04

Conclusos
10/08/2023 09:40

Conclusos
09/05/2023 14:40

Petição Juntada
03/04/2023 15:09

Petição Juntada
29/03/2023 02:50

Publicação
28/03/2023 10:34

Remetidos os Autos
28/03/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 23:54

Documento Juntado
21/02/2023 20:55

Conclusos
01/12/2022 20:05

Petição Juntada
07/11/2022 01:59

Publicação
04/11/2022 00:26

Remetidos os Autos
03/11/2022 16:17

Ato ordinatório
01/11/2022 21:30

Expedição de documento
31/10/2022 12:07

Petição Juntada
13/10/2022 15:59

Mandado devolvido
13/10/2022 15:59

Documento Juntado
06/10/2022 11:29

Expedição de documento
05/10/2022 16:46

Petição Juntada
03/10/2022 02:01

Publicação
30/09/2022 09:23

Remetidos os Autos
30/09/2022 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 13:54

Conclusos
27/09/2022 13:46

Documento Juntado
27/09/2022 13:46

Documento Juntado
27/09/2022 13:46

Documento Juntado
27/09/2022 13:46

Petição Juntada
27/09/2022 13:46

Documento Juntado
07/09/2022 01:55

Publicação
06/09/2022 06:06

Remetidos os Autos
05/09/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 14:07

Conclusos
02/09/2022 21:45

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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