06/02/2025 01:06

Publicação
05/02/2025 00:45

Remetidos os Autos
04/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:28

Conclusos
23/10/2024 11:24

Expedição de documento
17/04/2024 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/04/2024 06:40

Publicação
16/04/2024 12:33

Remetidos os Autos
16/04/2024 10:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/04/2024 15:20

Conclusos
05/12/2023 17:37

Petição Juntada
01/12/2023 17:56

Petição Juntada
01/12/2023 02:54

Publicação
30/11/2023 00:28

Remetidos os Autos
29/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:14

Conclusos
27/09/2023 11:45

Petição Juntada
21/09/2023 11:18

Expedição de documento
19/09/2023 14:39

Petição Juntada
06/09/2023 06:01

Documento Juntado
24/08/2023 02:53

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eli da Silva Mendonça (OAB 198161/SP) Processo 1006037-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edemir Miranda Elpídio - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs).

Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada.

Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida, devendo o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora.

Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias.

Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal.
23/08/2023 11:41

Expedição de documento
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:45

Conclusos
17/08/2023 11:45

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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