18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Mitsunaga (OAB 229118/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000111-13.2021.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Carrenho, Karina Gilda Porfírio Carrenho - Reqdo: Representante Legal do Residencial das Cerejeiras Spe Ltda., Sr.

Silvio Mauro Silvestre -

Vistos.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 513-515, realizado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil.

Ante o teor do que dispõe a cláusula 07 do acordo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE do valor depositado em conta judicial vinculada a este processo, no importe de R$ 15.335,28 (valor total dos depósitos), com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autores(as), conforme formulário do MLE juntado à fl. 537.

Ressalte-se que tratando-se de ação de conhecimento, e não de execução, nos termos do dispositivo supra mencionado haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Não se olvide que, na atual sistemática, a execução da sentença é continuação do mesmo processo, através de incidente de cumprimento de sentença.

Destarte, ao noticiar o credor eventual descumprimento, é possível sua execução mediante incidente de cumprimento de sentença, uma vez que a homologação da avença constituiu um título executivo.

Como se vê, a parte credora não experimenta qualquer prejuízo processual diante da extinção, inexistindo, do mesmo modo, prejuízo de direito material, uma vez que a partir do momento em que firmado o acordo, em caso de descumprimento, o credor somente poderá cobrar aquilo com o que tiver anuído na avença.

Nesse sentido: MONITÓRIA.

Fase de conhecimento.

Acordo homologado por sentença.

Extinção do processo com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.

Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução.

Expressa previsão contida na transação sobre a constituição de título executivo judicial nos termos do art. 515, do CPC.

Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000559-75.2022.8.26.0516; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Tendo em vista ter havido a homologação integral do acordo, esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica.

Cumpra-se, expedindo eventuais documentos necessários, e após, arquivem-se.

P.I.C.
17/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:52

Homologada a Transação
16/08/2023 15:10

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:19

Recebidos os autos
17/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 11:27

Conclusos para despacho
08/02/2022 05:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 19:26

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2021 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2021 18:47

Conclusos para julgamento
22/11/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 16:14

Conclusos para julgamento
08/06/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:26

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:04

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2021 10:51

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:09

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 17:45

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 20:39

Expedição de Carta.
05/04/2021 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2021 20:53

Expedição de Carta.
04/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 14:58

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:39

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2021 17:29

Expedição de Carta.
19/02/2021 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 19:03

Conclusos para despacho
15/02/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2021 15:50

Concedida a Medida Liminar
05/02/2021 19:02

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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