31/03/2024 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2024 00:07

Baixa Definitiva
31/03/2024 00:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2024 00:04

Baixa Definitiva
30/03/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2024 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2024 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 09:05

Recebidos os autos
08/02/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:57

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Paula (OAB 452716/SP), Eugênio Eduardo Esposte Sant Anna Marrachine (OAB 465910/SP) Processo 1500141-48.2023.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO CARLOS RIBEIRO PINTO - III DISPOSITIVO: Assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar JOÃO CARLOS RIBEIRO PINTO, vulgo Joãozinho, devidamente qualificado, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 27 (vinte e sete) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, impossibilitada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, negado o direito de recorrer em liberdade.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico que não consta requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima.

Desta feita, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018, recurso repetitivo), deixo de arbitrá-la, ressalvada a propositura da ação civil cabível.

DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).

Intime-se a vítima, pessoalmente, através de seu representante legal (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal).

Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais e pena de multa.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimados os presentes em Audiência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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