27/10/2023 23:48

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 23:23

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 23:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:09

Extinto o processo por desistência
15/09/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 19:25

Conclusos para julgamento
14/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1021209-86.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josias Prudente -

Vistos. 1.

Ciente da redistribuição do feito. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).
24/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1021209-86.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Prudente -

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Anotem-se.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual.

A parte autora afirmou que se encontra no Pronto Socorro Central de Bauru, com pós-operatório de correção de fratura de fêmur e insuficiência renal aguda, alta hospitalar se deu no domingo passado após ser submetido a correção de fratura de fêmur, porém em domicílio não estava conseguindo se alimentar de maneira correta, aguardando vaga para internação, até o momento não disponibilizada.

Pediu a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a imediata disponibilização da vaga. É a síntese necessária.

DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF).

No caso em exame, a parte autora demonstrou a necessidade da internação solicitada, bem como a omissão do Estado em fornece-la (fls. 11/14).

Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata disponibilização da vaga para internação da parte autora, nos termos da solicitação de fls. 11/14.

Intime-se o Diretor do Departamento Regional de Saúde para o cumprimento da decisão, bem como a CODES Coordenação de Demandas Estratégicas do SUS, por e-mail.

Oportunamente, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se a presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição para o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Int.
23/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:16

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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