TJSP - 0001450-17.2016.8.26.0616
1ª instância - Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Suzano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/12/2023 07:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 09:07
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 09:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 09:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/12/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 12:06
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:03
Recebidos os autos
-
02/10/2023 10:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 16:58
Recebidos os autos
-
28/08/2023 05:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB 184437/SP), Helio Akio Ihara (OAB 270263/SP) Processo 0001450-17.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: EVERSON RIBEIRO, ANDERSON ALVES ROSA -
Vistos.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a eventual crime praticando Éverson Ribeiro.
Vieram aos autos informações sobre o falecimento do acusado, comprovado mediante a certidão de óbito juntada à fl. 461.
O representante do Ministério Público manifestou-se à fls. 462.
Sendo assim, ante a comprovação do óbito, bem como a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado Éverson Ribeiro, em razão da morte do agente, nos termos do art. 107, I do Código Penal.
Expeça-se certidão de honorários, se o caso.
Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público.
Suzano, 21 de agosto de 2023. -
25/08/2023 06:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 15:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2023 14:28
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
21/06/2023 17:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2023 17:43
Recebidos os autos
-
13/06/2023 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 17:58
Recebidos os autos
-
08/11/2022 18:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2022 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2022 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2021 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2021 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2021 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2020 08:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 10:02
Recebidos os autos
-
06/05/2019 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2019 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2019 15:43
Recebidos os autos
-
22/01/2019 10:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2018 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2018 09:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/11/2018 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 09:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/10/2018 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2018 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2018 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2018 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2018 13:55
Recebidos os autos
-
23/08/2018 10:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2018 10:40
Recebidos os autos
-
15/08/2018 17:57
Julgado procedente o pedido
-
01/08/2018 13:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2018 08:20
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/06/2018 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2018 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2018 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2018 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2018 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2018 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2018 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2018 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2018 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2018 12:34
Recebidos os autos
-
14/03/2018 11:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/2018 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2017 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2017 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2017 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2017 16:01
Recebidos os autos
-
08/11/2017 10:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2017 17:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2017 17:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2017 17:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2017 17:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2017 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2017 17:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2017 17:14
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/10/2017 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2017 15:33
Recebidos os autos
-
02/10/2017 09:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/09/2017 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2017 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2017 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2017 15:24
Recebidos os autos
-
29/08/2017 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2017 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2017 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2017 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2017 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2017 18:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2017 18:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2017 18:30
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/05/2017 13:21
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/04/2017 17:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2017 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2017 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2017 13:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/03/2017 16:42
Recebidos os autos
-
29/03/2017 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2017 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 12:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2017 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2017 13:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/02/2017 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2017 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2017 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2017 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2017 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2017 01:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2017 16:01
Recebidos os autos
-
12/01/2017 20:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/01/2017 11:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/01/2017 10:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2016 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2016 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 17:09
Recebidos os autos
-
30/09/2016 10:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2016 18:31
Recebidos os autos
-
29/09/2016 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/09/2016 18:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 16:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/09/2016 16:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/09/2016 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2016 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2016 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2016 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2016 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2016 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2016 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2016 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2016 12:50
Recebidos os autos
-
22/09/2016 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2016 15:38
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/09/2016 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
22/09/2016 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2016 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2016 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2016 14:11
Recebidos os autos
-
15/09/2016 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
15/09/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2016 13:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/09/2016 13:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/09/2016 13:58
Recebidos os autos
-
14/09/2016 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/09/2016 15:53
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2016 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2016 14:50
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 10:21
Recebidos os autos
-
14/09/2016 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/09/2016 09:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2016
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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