02/10/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 17:45

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
05/09/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Dias Sociedade Individual de Advocacia (OAB 37801/SP) Processo 0001425-77.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ARAUJO -

Vistos.

Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização.

Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ARAUJO, que declarou domicílio nesta Comarca.

Tarjem-se os autos adequadamente.

Desta forma, Consta dos autos pedido de conversão de penas alternativas em pena privativa de liberdade, formulado pelo (a) reeducando (a), através de seu(sua) Nobre Defensor(a) (fls. 257/258), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 268).

Relatados, passo a decidir.

O pedido merece acolhida.

Presentes os requisitos legais e bem demonstradas as condições pessoais, o pedido deve prosperar.

Pois bem, diante das alegações do(a) Nobre Defensor(a), observo que o sentenciado apresentou justificativa suficiente para o cumprimento da pena, sua conduta demonstra comprometimento com sua ressocialização, considerando que possui residência fixa, ocupação lícita, ante o exposto, concedo o REGIME ABERTO ao reeducando, mediante condições, aplicada no(s) processo criminal nº 0070559-41.2014.8.26.0050, em trâmite pela 26.ª Vara Criminal de Barra Funda SP, consignando que o (a) mesmo (a) deverá comparecer em cartório, para dar início ao cumprimento de pena, após a normalização de atendimento no Cartório das Execuções Criminais de Praia Grande - SP.

Anote-se.

Assim, considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023.

Expeça-se mandado de prisão em regime aberto, em seguida expeça-se ordem de liberação, na mesma data do cumprimento desta decisão, para fins de cálculo de regime aberto.

Deverá o(a) reeducando(a) ser ADVERTIDO(A), outrossim, quanto à obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, e informar números de telefone fixo e celular nos quais será localizado(a), além de endereço eletrônico (e-mail) a fim de facilitar as intimações e eventuais participações em teleaudiências.

E ainda, das seguintes normas de conduta e condições impostas: 1- Pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se às 22:00 horas até às 06:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; 2- Não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcóolicas, de cuja ingestão se absterá; 3- Não andar armado (a); 4- Comparecer trimestralmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, devendo retomar seu comparecimento após normalização do expediente nos fóruns TJ/SP. 5- Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará na sustação de regime, com a consequente expedição de mandado de prisão em regime fechado.

Desta feita, cumpra-se o Senhor Oficial de Justiça, a ordem de liberação do clausulado, devendo colher a assinatura do(a) reeducando(a) e devolver a peça certificada de seu cumprimento.

Intime-se o sentenciado e Defesa acerca desta decisão.

Com a vinda da ordem de liberação do clausulado, devidamente cumprida, comunique-se esta decisão ao I.I.R.G.D. e cartório de conhecimento, por meio eletrônico, bem como, proceda-se anotações no histórico de partes, cadastros e evolução de classe, elaborando-se cálculo da pena privativa de liberdade, descontando cumprimento parcial das penas alternativas.

Caso decline endereço em outra Comarca, proceda-se a remessa a VEC competente.

Aguarde-se a normalização do expediente forense, para fiscalização.

Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente nos fóruns do Tribunal de Justiça/SP, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, tornem conclusos para outras deliberações.

Na hipótese positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena.

Em caso de nova prisão, vista às partes.

Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Providencie a z.

Serventia o necessário.

Intime-se.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:54

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 10:10

Recebidos os autos
16/08/2023 10:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 10:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2023 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 08:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2022 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2022 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 04:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2022 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2022 12:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2022 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2022 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2021 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2021 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2021 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2021 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2021 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2021 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2021 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 06:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/06/2021 06:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/06/2021 06:22

Recebidos os autos
08/06/2021 21:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/06/2021 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2021 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2021 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2021 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 19:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021 18:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2021 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2021 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2021 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/01/2021 14:07

INCONSISTENTE
19/01/2021 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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