23/05/2025 20:35

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
20/05/2025 15:29

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
12/11/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:42

Remetido ao DJE
12/08/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/06/2024 15:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/06/2024 15:45

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
03/05/2024 17:32

Recebido o recurso
03/05/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:36

Apelação/Razões Juntada
25/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
22/03/2024 15:00

Julgada Procedente a Ação
04/03/2024 12:15

Conclusos para Sentença
07/02/2024 11:37

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:58

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:57

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 14:22

Documento Juntado
03/11/2023 13:05

Petição Juntada
20/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:36

Remetido ao DJE
18/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:26

Réplica Juntada
03/10/2023 15:15

Documento Juntado
22/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:06

Remetido ao DJE
20/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:09

Documento Juntado
19/09/2023 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
13/09/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 12:06

Contestação Juntada
07/09/2023 07:01

AR Positivo Juntado
24/08/2023 14:08

Ofício Expedido
24/08/2023 11:56

Carta Expedida
24/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1037318-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suely de Fátima Campos Ramos -

Vistos.

Concedo os benefícios da gratuidade e da tramitação prioritária à parte autora.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, Código de Processo Civil).

No caso, em análise perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito alegado, especialmente porque a parte autora alega que não contratou qualquer espécie de produto ou serviço (fl. 05), estando-se, aqui, ademais, em sede consumerista, com inversão do ônus probatório, não se podendo, ainda, presumir tenha vindo a parte a juízo deduzir lide temerária ou de má-fé.

De outra banda, e a afirmação de que os descontos muito lhe prejudicam, indicam que existe perigo de dano ou risco de comprometimento da utilidade do provimento final.

Nesse contexto, presentes elementos de convicção suficientes, defiro a tutela de urgência pretendida, a fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para cessar os descontos de valores denominados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", do benefício da autora.

Cite-se, por carta, ficando a requerida advertida que o prazo para apresentação de resposta é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, pena de revelia.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
23/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:52

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/08/2023 10:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 10:49

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2023 10:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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