29/01/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 06:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Teixeira (OAB 223173/SP), John Maykon Machado Alho (OAB 357269/SP) Processo 1014263-40.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Paixao de Lima -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:52

Recebidos os autos
05/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 10:12

Conclusos para julgamento
19/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:12

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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