19/12/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:18

Baixa Definitiva
10/07/2024 13:15

Recebidos os autos
14/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo Cunha de Paiva (OAB 138052/SP), Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB 149651/SP), Wladimir Iacomini Fabiano (OAB 153064/SP), Fabio Mutsuaki Nakano (OAB 181100/SP), Luziane de Oliveira (OAB 244651/SP), Laurence Dias Cesario (OAB 247461/SP), Paiva, Diniz e Santos Sociedade de Advogados (OAB 19991/SP) Processo 1013919-33.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Reqdo: Alberto de Oliveira Martins Filho, Valter José de Carvalho, Pedro Vieira Macedo, Leila Maria Bezerra de Sousa, Raimunda Gomes de Macedo - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Bruno Machado Miano

Vistos.

O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ingressou com a presente demanda em face de VALTER JOSÉ DE CARVALHO e QUEM DE DIREITO ESTIVER NA POSSE do imóvel localizando na Rua Capitão Mariano, Vila Mogi Moderno, cadastro municipal nº S 01 Q 098 U 068, matrícula nº 715 do 1º CRI, pleiteando a condenação dos requeridos a promover o desfazimento das construções existentes no imóvel.

Sustentou que as construções erigidas no imóvel encontram-se em Área de Preservação Permanente, não respeitando o limite de 30 metros do córrego existente e que segundo informações prestadas pelo SEMAE, os imóveis não possuem ligação de esgoto.

Com a inicial (fl. 01/07), juntou documentos (fl. 08/81).

Manifestação do Ministério Público (fl. 87/88).

Deferimento parcial da liminar (f. 92).

Pedro Vieira Machado, Leila Maria Bezerra de Souza e Raimunda Gomes de Macedo foram citados (f. 116) e ofertaram contestação (fl. 120/125).

Sustentaram que a área em questão não é de preservação permanente e que o córrego encontra-se canalizado.

Pugnaram pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (fl. 126/166).

Deferida a inclusão de Pedro, Leila e Raimunda no polo passivo da demanda e deferida a gratuidade de justiça (f. 167).

Réplica (fl. 183/185).

Valter foi citado à f. 201).

Ofertou contestação (fl. 202/209), arguindo preliminar.

Sustentou ter vendido o imóvel a Pedro e outros e que não construiu no imóvel.

Pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (fl. 210/239).

Réplica (fl. 242/245).

Instados a especificar provas (f. 252), o Município postulou pela produção da prova pericial (fl. 254), Valter postulou pela produção da prova oral, ao passo que Pedro e outros, requereram o julgamento da lide (f. 256).

Saneado o feito e deferida a produção da prova pericial (fl. 257/258).

Laudo Pericial juntados às fl. 295/303.

Manifestação de Valter (f. 311) e de Pedro (f. 312).

Manifestação do Município acompanhado de Parecer Técnico (f. 316/318).

Parecer do Ministério Público (fl. 325/328).

Novamente instados se possuíam outras provas a produzir, o Município postulou pela produção da prova documental (f. 333), ao passo que Valter e Pedro postularam pelo julgamento da lide (fl. 334 e 335).

O Ministério Público concordou com a produção da prova pretendida (fl. 338/340).

O Município juntou os documentos elaborados pelo Semae (fl. 352/362).

Parecer do Ministério Público (fl. 366/368) Alberto de Oliveira Martins Filho pleiteou o seu ingresso na lide alegando que arrematou o imóvel em questão (fl. 371/374).

Juntou documentos (fl. 375/394).

Deferida a inclusão de Alberto de Oliveira Martins Filho no polo passivo da demanda (f. 409).

Esclarecimentos do perito (fl. 466/473).

Manifestações do Município (fl. 478), de Alberto (f. 480).

Nova manifestação do Município (fl. 496/497).

Parecer do Ministério Público (fl. 501/504).

E manifestação de Alberto (fl. 509/510). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de demanda na qual o Município pleiteia a demolição das construções erigidas no imóvel localizado na rua Capitão Mariano (fundos), matrícula nº 31.265 do 2º CRI de Mogi das Cruzes, sob e alegação de que se trata de Área de Preservação Permanente e que não possuem ligação com a rede de esgoto.

A pretensão é improcedente.

O pedido de demolição das construções não merece prosperar pois, conforme consignado no Laudo Pericial de fl. 295/303, a área perdeu a característica de Área de Preservação Permanente: o Córrego indicado na exordial encontra-se enterrado, canalizado, manilhado e tamponado.

Em sua manifestação de fl. 316/318 o Município reconheceu que o imóvel perdeu a característica de APP.

Assim, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de regularização de ligação do imóvel à rede de coleta de esgotos do Município.

No documento de fl. 352/354, o Semae encerrou sua manifestação nos seguintes termos: "Concluímos portanto, que não há possibilidade fática de se fazer a ligação de esgoto com encaminhamento até a estação de tratamento neste imóvel." Realizada vistoria no imóvel pelo expert (fl. 466/473), este vislumbrou a possibilidade de se efetuar a ligação pela Rua Dr.

Bezerra de Menezes.

Incontroverso que os danos ambientais, ocasionados pelo despejo de esgoto de modo irregular, causem danos ambientais a toda coletividade.

Contudo, diante da possibilidade de regularização junto ao Semae, não se vislumbra a necessidade de demolição das construções, devendo a a parte ré buscar os meios necessários para a regularização, procedendo a ligação à rede de coleta de esgotos.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES em face de VALTER JOSÉ DE CARVALHO e outros.

Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.511,73 (item 4.1 da tabela de honorários da OAB/SP), conforme art. 85, § 8º-A do CPC.

Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Revogo a tutela concedida a f. 92.

Oportunamente, arquivem-se.
25/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
16/07/2023 21:47

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:02

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 07:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 04:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:51

Expedição de Certidão.
01/11/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 07:16

Expedição de Certidão.
05/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2021 18:48

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2021 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 07:37

Expedição de Certidão.
30/06/2021 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021 08:03

Expedição de Certidão.
17/06/2021 06:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:13

Conclusos para despacho
09/06/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:09

Juntada de Ofício
09/06/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 07:14

Expedição de Certidão.
01/06/2021 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2021 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2021 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:42

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:42

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 04:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 23:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 07:46

Expedição de Certidão.
30/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:23

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:16

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 15:05

Expedição de Certidão.
24/03/2021 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2021 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 17:28

Conclusos para decisão
10/03/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:39

Conclusos para despacho
04/03/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 12:09

Expedição de Certidão.
02/03/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2021 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2021 04:15

Expedição de Certidão.
12/02/2021 04:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:15

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2021 12:25

Expedição de Certidão.
22/01/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 06:47

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:15

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:13

Expedição de Certidão.
13/10/2020 06:56

Expedição de Certidão.
09/10/2020 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2020 09:54

Expedição de Certidão.
02/10/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 11:02

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:32

Conclusos para despacho
25/09/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
24/09/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2020 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2020 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2020 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2020 09:54

Conclusos para decisão
01/06/2020 16:30

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 02:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 01:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 22:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 23:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2020 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 02:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 09:18

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2020 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 16:42

Conclusos para decisão
30/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
29/01/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2020 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2020 10:59

Expedição de Certidão.
23/01/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2019 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2019 12:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2019 12:28

Conclusos para decisão
17/10/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 10:48

Expedição de Certidão.
01/08/2019 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 05:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 15:06

Expedição de Certidão.
22/05/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2019 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 12:03

Expedição de Certidão.
29/03/2019 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2019 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2019 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2019 11:41

Conclusos para decisão
21/03/2019 14:26

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2019 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2019 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2019 11:03

Conclusos para decisão
01/03/2019 09:35

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 16:52

Expedição de Certidão.
27/02/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:37

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2019 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2019 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 21:11

Juntada de Petição de contestação
13/12/2018 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2018 12:11

Juntada de Mandado
29/11/2018 11:34

Expedição de Mandado.
28/11/2018 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 13:44

Conclusos para despacho
09/11/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 17:12

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2018 12:04

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2018 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2018 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2018 10:12

Conclusos para decisão
11/06/2018 03:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 23:11

Juntada de Petição de contestação
24/05/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2018 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 15:32

Juntada de Mandado
23/04/2018 13:16

Expedição de Mandado.
23/04/2018 13:15

Expedição de Mandado.
20/04/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2018 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2018 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 11:02

Conclusos para despacho
08/03/2018 10:04

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2018 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2018 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2018 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2018 10:58

Conclusos para decisão
20/10/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 12:32

Expedição de Certidão.
11/10/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2017 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2017 17:00

Ordenada a entrega dos autos à parte
20/09/2017 15:24

Conclusos para decisão
20/09/2017 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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