16/01/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 11:52

Expedição de documento
20/08/2024 11:12

Expedição de documento
17/07/2024 15:38

Expedição de documento
14/06/2024 22:23

Publicação
14/06/2024 00:23

Remetidos os Autos
13/06/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:00

Conclusos
12/06/2024 15:50

Recebidos os autos
30/01/2024 16:45

Remetidos os Autos
18/11/2023 23:16

Ato ordinatório
27/10/2023 05:38

Publicação
26/10/2023 00:14

Remetidos os Autos
25/10/2023 16:23

Ato ordinatório
23/10/2023 13:05

Petição Juntada
18/10/2023 17:26

Petição Juntada
21/09/2023 01:53

Publicação
20/09/2023 00:17

Remetidos os Autos
19/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:07

Conclusos
18/09/2023 14:23

Petição Juntada
28/08/2023 03:14

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), José Carlos Alves (OAB 251709/SP) Processo 1005530-76.2022.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lindaura Oliveira Marques - Imptdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada realize ou custeie os procedimentos de retirada da lente intraocular, de vitrectomia anterior e de implante secundário de lente intraocular.

Quanto ao transplante penetrante de córnea, fica o referido procedimento condicionado ao cumprimento, pela impetrante, dos critérios de classificação da fila de espera do órgão a ser transplantado, bem como localização de um doador compatível na fila para transplantes no SUS, sem prejuízo da realização de eventuais exames pré-cirúrgicos obrigatórios, conforme prescrição médica.

DEFIRO LIMINARMENTE, para o fim de determinar à impetrada que, no prazo de 30 dias, realize ou custeie os procedimentos acima referidos e eventuais exames pré-cirúrgicos obrigatórios, incluindo o transplante penetrante de córnea, desde que cumprida a condição imposta pela impetrante, sob pena de arbitramento de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00/dia, limitada a R$ 30.000,00.

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, encaminhando cópia desta sentença, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.016/2009, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO.

Custas ex lege e sem condenação em honorários, consoante dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/09, e as súmulas 512, do STF, e 105, do STJ.

Oportunamente, encaminhem-se estes autos para Reexame Necessário, com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:10

Concedida em parte a Segurança
10/04/2023 12:59

Conclusos
09/03/2023 08:34

Conclusos
08/03/2023 19:27

Petição Juntada
07/03/2023 14:03

Expedição de documento
07/03/2023 14:02

Ato ordinatório
22/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:01

Conclusos
12/12/2022 19:25

Petição Juntada
12/12/2022 10:16

Petição Juntada
09/11/2022 14:45

Expedição de documento
08/11/2022 02:05

Publicação
07/11/2022 05:51

Remetidos os Autos
04/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 10:31

Conclusos
03/11/2022 18:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028050-95.2019.8.26.0602

Azul Companhia de Seguros Gerais

Transportes Scatuzzi Rio LTDA

Advogado: Francini Verissimo Auriemma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2019 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1500242-07.2023.8.26.0315

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Marcelo Domingues Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003484-14.2009.8.26.0582

Justica Publica

Aleandro de Almeida

Advogado: Patricia Mara Rocha Codogno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2009 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0008231-10.2023.8.26.0196

Wellington de Oliveira

Gerente Executivo da Previdencia Social ...

Advogado: Dener Ubiratan da Costa Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1005530-76.2022.8.26.0428

Juizo Ex Officio

Lindaura Oliveira Marques

Advogado: Jose Carlos Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 16:51

Exibir Processo