TJSP - 0009200-39.2022.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEN SILVIA DE CARVALHO

CPF *25.***.*66-83

Advogados

LUCIANE DE FATIMA SILVERIO PEREIRA

OAB: 253114/SP

CPF *78.***.*05-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 13:36

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 30/06/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 20:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 13:53

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/03/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 15:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/08/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:47

    Concedida Progressão de regime

  • 23/07/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:38

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:05

    Apensado ao processo

  • 20/05/2024 16:05

    Apensado ao processo

  • 20/05/2024 16:05

    Apensado ao processo

  • 13/05/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 17:04

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 09/05/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:28

    Homologado o Cálculo

  • 01/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:18

    Declarada a Remição

  • 05/04/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 16:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2024 16:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/02/2024 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2024 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 13:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciane de Fatima Silverio Pereira (OAB 253114/SP) Processo 0009200-39.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Carmen Silvia de Carvalho -

    Vistos. 1.

    Fls. 414/418: Dê-se vista às partes para manifestação acerca do cálculo das penas. 2.

    Não há nada a ser decidido judicialmente sobre os fatos apurados nos Procedimentos Disciplinares nº 006/2023 (fls. 209/286 e 338/413) e nº 058/2023 (fls. 296/328), destinados a apurar faltas cometidas por Carmen Silvia de Carvalho, CPF: *25.***.*66-83, MTR: 501794-2, RG: 32.869.505, RJI: 170052035-70, Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, em 18/01/2023 e 13/07/2023, eis que ambos se referem à falta média, a qual não acarreta nenhuma providência a ser tomada por este Juízo.

    Nos termos do art. 48, parágrafo único, da LEP, somente as faltas graves devem ser submetidas à apreciação judicial, sendo que as demais são de exclusiva atribuição da autoridade administrativa, que exerce o poder disciplinar na execução, nos termos do art. 47, da LEP.

    Assim, não se aplica ao presente caso a declaração de perda dos dias remidos, eis que ausentes as circunstâncias previstas no artigo 127, da LEP, sendo certo que as consequências disciplinares já foram aplicadas pela Autoridade competente na oportunidade devida.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Carmen Silvia de Carvalho, CPF: *25.***.*66-83, MTR: 501794-2, RG: 32.869.505, RJI: 170052035-70.

    P.R.I.C.

  • 18/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 22:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/08/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 10/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 01:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/07/2023 01:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:27

    Declarada a Remição

  • 18/07/2023 08:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:58

    Concedida Progressão de regime

  • 25/05/2023 20:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:33

    Apensado ao processo

  • 23/03/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2022 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 13:03

    Mudança de Magistrado

  • 27/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 13:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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