14/06/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:28

Baixa Definitiva
16/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 07:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 17:43

Homologada a Transação
13/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 10:54

Conciliação frutífera
03/10/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:29

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/12/2023 10:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
27/09/2023 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan do Amaral Flora (OAB 319167/SP), Priscila Tuana Cerantola Maldonado (OAB 372359/SP), Izandra Dias dos Santos Farias (OAB 393724/SP) Processo 0001379-39.2023.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fogaça de Proença Marques - Exectdo: Isaias Gabriel de Proença Junior -

Vistos. 1) Em atenção à manifestação do executado (fl. 33, item "d") e ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020.

Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do autor, do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato.

Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. 2) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal.

E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel.

Min.

MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Dessa forma, considerando o pedido de AJG formulado em sede de impugnação, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que o requerido acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 8ª Câmara de Direito Privado TJSP.

Intimem-se.
24/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 15:56

Juntada de Mandado
13/07/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 16:03

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/07/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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