TJSP - 1005788-61.2020.8.26.0071
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:49
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
20/11/2023 07:24
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 18:19
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 18:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/09/2023 07:42
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Santana de Andrade (OAB 395352/SP) Processo 1005788-61.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Gonçalves da Silva -
Vistos.
MATHEUS GONÇALVES DA SILVA, ingressou com ação de procedimento comum em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, MUNICÍPIO DE BAURU e HUDSON CALISTO DE BRITO, alegando que era proprietário do veículo VW/Voyage CL, placa QB-155, RENAVAM 004205491356, ano 1990/1991 e que em 10/10/2018 teve seu direito de dirigir cassado e passou por curso de reciclagem com termino em 09/07/2019.
Não obstante, em 05 de maio de 2019, com o intuído de realizar a venda ao co-requerido HUDSON, emprestou o carro para que ele fizesse um "teste drive" e que o mesmo foi autuado pela Polícia Rodoviária, tendo em vista que o automóvel possuía algumas características alteradas.
Aduz que no momento da autuação, o policial identificou o condutor, não sendo ele o responsável pela infração e portanto, não deve ter instaurado contra si novo procedimento administrativo.
Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, fazendo cessar qualquer cobrança de multa referente ao veículo VW/Voyage CL, placa BQC-1550, RENAVAM 0042054991356, ano 1990/1991, cor azul, em nome do autor, bem como realizar a transferência da multa, da pontuação e do débito supracitado ao requerido Hudson Calisto de Brito.
A tutela de urgência foi deferida (fls. 25).
Citado, o DETRAN contestou a ação alegando falta de interesse de agir e no mérito, a higidez do processo administrativo.
Requereu a improcedência da ação.
Citado, o MUNICÍPIO alegou preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados.
Requereu a improcedência da ação.
O requerido HUDSON foi citado por edital e o curador especial contestou a ação por negativa geral.
Réplica às 98/104 e 347/348. É o relatório.
Decido.
Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Primeiramente, é caso de reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BAURU, vez que o órgão autuador foi o DER (fls. 18), bem como a competência para transferência de pontuação é do DETRAN.
No caso sub judice, pretende a parte autora a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, fazendo cessar qualquer cobrança de multa referente ao veículo VW/Voyage CL, placa BQC-1550, RENAVAM 0042054991356, ano 1990/1991, cor azul, em nome do autor, bem como realizar a transferência da multa, da pontuação e do débito supracitado ao requerido Hudson Calisto de Brito.
Verifica-se dos autos que relação ao AIT 1D 943884-3 de 04/07/2019, cometida pelo veículo placas BQC 1550, houve identificação do condutor no momento do cometimento da infração (fls. 18).
Dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257.
As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) §7º - Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Extrai-se do comando mencionado que é considerado titular do auto de infração o indivíduo identificado como o condutor. É a situação comprovada nos autos.
Ante o exposto: a) confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por MATHEUS GONÇALVES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN e HUDSON CALISTO DE BRITO, para o fim de condenar o requerido DETRAN a proceder a transferência do Auto de Infração nº 1D 943884-3 e seus respectivos pontos para a CNH do co-requerido, HUDSON CALISTO DE BRITO, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o requerido HUDSON CALISTO DE BRITO ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honoraria que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, do Código de Processo Civil. b) JULGO EXTINTO o presente processo em relação a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, nos termos art. 485, VI, do CPC.
Sucumbente, o autor arcará, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade.
P.
I.
C. -
23/08/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 15:20
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/07/2023 13:22
Conclusos para julgamento
-
13/07/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 16:05
Juntada de Petição de Réplica
-
27/04/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 18:16
Juntada de Petição de contestação
-
26/04/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 17:00
Juntada de Ofício
-
20/04/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 23:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 16:15
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
28/03/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 06:59
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 23:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2022 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2022 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 15:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/12/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/12/2022 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/12/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 10:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/12/2022 07:26
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 07:26
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 06:32
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 06:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2022 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 00:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 00:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 13:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/05/2022 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 10:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/05/2022 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2022 15:54
Expedição de Carta precatória.
-
11/05/2022 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2022 23:06
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 17:36
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 00:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2022 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2022 00:05
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 23:59
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 17:47
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:46
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 22:47
Juntada de Ofício
-
21/03/2022 15:23
Juntada de Ofício
-
15/03/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2022 04:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2022 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2022 21:23
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2022 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 16:29
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 17:35
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 19:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/01/2022 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 14:56
Expedição de Ofício.
-
13/01/2022 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2022 06:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2021 18:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 06:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2021 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 09:17
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 09:06
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2021 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2021 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
02/05/2021 17:28
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 23:01
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 08:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2021 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2020 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2020 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 11:33
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 06:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2020 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 12:31
Expedição de Carta precatória.
-
29/10/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 06:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2020 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2020 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2020 14:54
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2020 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 13:14
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 13:09
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 11:54
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 10:48
Expedição de Ofício.
-
13/07/2020 08:16
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 18:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2020 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2020 13:53
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 13:53
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
01/07/2020 14:04
Conclusos para julgamento
-
01/07/2020 12:07
Juntada de Petição de Réplica
-
16/06/2020 17:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 17:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 17:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2020 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2020 11:38
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2020 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2020 07:55
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2020 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2020 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2020 13:10
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 13:09
Juntada de Mandado
-
12/05/2020 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2020 13:09
Juntada de Mandado
-
12/05/2020 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2020 13:09
Juntada de Mandado
-
12/05/2020 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2020 17:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2020 17:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2020 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2020 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
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06/05/2020 17:32
Expedição de Carta precatória.
-
06/05/2020 17:28
Expedição de Carta precatória.
-
05/05/2020 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2020 16:13
Conclusos para despacho
-
24/04/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 08:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2020 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2020 16:56
Determinada a emenda à inicial
-
17/04/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 12:18
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 12:18
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2020 15:45
Expedição de Mandado.
-
13/04/2020 07:04
Expedição de Certidão.
-
02/04/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
02/04/2020 11:34
Expedição de Mandado.
-
31/03/2020 12:59
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/03/2020 11:26
Conclusos para decisão
-
30/03/2020 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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