11/04/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:46

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
07/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/09/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 05:31

Contrarrazões Juntada
28/08/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
26/08/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 17:17

Apelação/Razões Juntada
29/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/07/2024 15:07

Julgada improcedente a ação
22/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:34

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:58

Conclusos para Sentença
22/07/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:36

Especificação de Provas Juntada
05/03/2024 13:46

Petição Juntada
27/02/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:11

Remetido ao DJE
26/02/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
01/02/2024 21:55

Réplica Juntada
15/12/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:04

Remetido ao DJE
14/12/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 06:48

Contestação Juntada
19/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
17/09/2023 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 09:38

Pedido de Habilitação Juntado
13/09/2023 04:00

AR Positivo Juntado
01/09/2023 08:43

Carta Expedida
30/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1039015-05.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celiafernandes Rocha - 1.

Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Defiro a autora a prioridade na tramitação em razão da idade.

Anote-se. 3.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do CPC ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito das cláusulas contratuais e sua regência legal, além de eventual descumprimento do contrato firmado pelas partes. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Em face do exposto, indefiro o pedido antecipatório.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atentem-se os srs. advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Int.
29/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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