TJSP - 1001289-66.2018.8.26.0374

1ª instância - Vara Unica de Morro Agudo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINVALDO ROCHA

CPF *75.***.*94-41

Advogados

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB: 200476/SP

CPF *51.***.*91-13

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RANGEL CARVALHO DE FREITAS

CPF *62.***.*40-67

PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES

CPF *59.***.*95-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1001289-66.2018.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinvaldo Rocha - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 115/133 e determinar sua conversão em tempo comum pelo menor índice de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99 e (II) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria por tempo de serviço em valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inciso II e do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (09/11/2017 fl. 12).

    As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.

    Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003.

    Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença sujeita à remessa necessária.

    P.

    I.

    C.

    Morro Agudo

  • 23/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2021 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 11:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2020 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2019 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2019 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2019 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 11:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2019 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2018 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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