TJSP - 1000938-41.2022.8.26.0637

1ª instância - 03 Civel de Tupa

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA

CNPJ: 44.573.087/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON PEREIRA PINTO

CPF *88.***.*32-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/02/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/01/2024 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/12/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/10/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 07:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/10/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/08/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Vilson Pereira Pinto (OAB 326378/SP) Processo 1000938-41.2022.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Reqdo: Vilson Pereira Pinto, Vilson Pereira Pinto -

    Vistos.

    Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Prefeitura de Tupã em desfavor de Vilson Pereira Rocha.

    Em apertada síntese, alega a requerente que o requerido teria praticado parcelamento irregular do solo com destinação urbana em zona rural, violando os dispositivos legais incidentes à hipótese.

    Em sua defesa, o requerido alega as preliminares de ilegitimidade passiva, e postula pela remessa do feito ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã, sob o argumento de competência por prevenção.

    Requer, ainda, a aplicação da Lei Municipal n 5.093/2022, com vista à regularização do loteamento alegadamente clandestino.

    De seu turno, a requerente pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade daquela Lei.

    Houve manifestação do Ministério Público contrariamente às preliminares arguidas e favoravelmente ao pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.093/2022.

    Por fim, em sede de especificação de provas, o requerido postulou pelas provas pericial, testemunhal e documental (p. 1523-1527), ao passo que a requerente pretende o julgamento antecipado da lide (p. 1610-1612), opinando o Ministério Público pelo encerramento da instrução (p. 1617-1619).

    Decido.

    A preliminar de ilegitimidade passiva será apreciada com o mérito, por ocasião da sentença, por se tratar de matéria intrinsecamente a ele ligada.

    Rejeito o pedido de remessa do feito ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã, para julgamento conjunto com a ação de nº 1002398-68.2019.8.26.0637, pois ausente identidade de parte, de pedido e de causa de pedir, logo, ausente o risco de decisões conflitantes.

    Quanto ao pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.093/2022, assiste razão ao Município, pois referida lei foi elaborada sem a participação comunitária no processo legislativo, bem como sem a elaboração de prévio planejamento técnico para a execução das medidas de regularização urbana nela previstas.

    Saliento que a edição de lei ordinária destinada à alteração e/ou execução de política urbana sem a participação comunitária e sem estudo prévio dos impactos da sua edição viola as disposições constitucionais, na medida em que desconsidera as necessidades do interesse social e as normas de ordem pública, as quais devem regular o ordenamento urbano em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar da população, preservado o equilíbrio ambiental.

    No caso dos autos, a Lei em questão destina-se à regularização fundiária urbana, situação que contraria a tese da defesa, que se sustenta na argumentação segundo a qual o parcelamento levado a efeito é rural, pois efetuado em zona rural e com observância da metragem mínima exigida pelo Estatuto da Terra para a região, a saber, 20.000 (vinte mil) metros quadrados.

    Por fim, indefiro as provas postuladas pelo requerido, vez que as provas já juntadas aos autos, quais sejam, os documentos juntados por ambas as partes, são suficientes ao adequado julgamento do feito, sendo desnecessário o prolongamento da instrução.

    Diante disso, declaro encerrada a instrução probatória e faculto às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais (artigo 364, §2º, do CPC).

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação da sentença.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:29

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/08/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 05:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 15:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1022264-09.2022.8.26.0071

Ericka Silberschmidt Empke


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Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 11:02

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