TJSP - 0007555-86.2022.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

SALATIEL SANTOS DE ALMEIDA

CPF *08.***.*02-39

Advogados

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB: 391370/SP

CPF *22.***.*26-01

RAFAEL YAMASHITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 08:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 0007555-86.2022.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Salatiel Santos de Almeida -

    Vistos. 1 - Fl. 162/179: Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente, contra a decisão de fls. 108.

    Alega, para tanto, que a decisão atacada não analisou o argumento de que a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu após o trânsito em julgado do título executivo judicial.

    E, por isso, o título seria exigível.

    Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

    De fato, a parte embargante argumentou que o trânsito em julgado é anterior à modulação dos efeitos do julgamento do tema n. 1177, pelo Supremo Tribunal Federal.

    Tal argumento, todavia, não foi analisado na decisão atacada, pelo que acolho os embargos para suprir a omissão verificada.

    No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2022, conforme certidão de fls. 273 (da fase de conhecimento).

    Entretanto, a decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal foi proferida somente em 05/09/2022. É o quanto basta, pois, ao reconhecimento de que a modulação dos efeitos é posterior ao trânsito em julgado do título judicial constituído nestes autos.

    Nessa linha, os § 12 e § 14, art. 525, do Código de Processo Civil, não deixam dúvidas de que o título judicial somente é inexigível se a decisão do Supremo Tribunal Federal é anterior ao trânsito em julgado, o que não é o caso concreto.

    Logo, o título judicial formado nestes autos é exigível.

    Não por outra razão que os colégios recursais, em casos semelhantes, têm reconhecido a exigibilidade do título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Cumprimento de Sentença.

    Base de cálculo da contribuição previdenciária.

    Policiais Militares.

    Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF.

    Coisa julgada.

    Título exigível.

    Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000045-67.2022.8.26.9059; Relator (a):JOÃO COSTA RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Contribuição previdenciária.

    Policiais militares inativos e pensionistas.

    Tema n.º 1177.

    Modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750-SC posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nesta ação.

    Inteligência do art. 535, §5º e §7º, do CPC.

    Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000033-24.2023.8.26.9025; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Base de cálculo da contribuição previdenciária - Policiais Militares - Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF - Coisa julgada - Título exigível - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000039-29.2022.8.26.9037; Relator (a):Rodrigo Antonio Menegatti; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023).

    Por fim, há a aplicação imediata da tese com caráter vinculante fixada no PUIL nº 0000054-51.2023.8.26.9025 da E.

    Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada e modificando a decisão recorrida (efeito modificativo), rejeitar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, suscitado pela parte embargada (executada), e restabelecer a decisão de fl. 93. 3 - Intime-se.

  • 25/08/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 15:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/08/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 23/08/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:57

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 17:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/07/2023 16:27

    Contrarrazões Juntada

  • 31/07/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 19:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/07/2023 16:30

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/07/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 16:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 09:19

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2023 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 18/01/2023 11:27

    Embargos de Declaração Juntados

  • 18/01/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2023 01:07

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 01/11/2022 17:09

    Conclusos para Sentença

  • 04/10/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2022 08:45

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2022 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2022 11:13

    Ato ordinatório

  • 23/09/2022 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/09/2022 19:06

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/09/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/09/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 02:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 09:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 03/09/2022 14:55

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 16:10

    Ato ordinatório

  • 26/08/2022 13:22

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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