TJSP - 1000693-61.2022.8.26.0659
1ª instância - 01 Cumulativa de Vinhedo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 08:52
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Dalton Corazzari de Santi (OAB 214278/SP) Processo 1000693-61.2022.8.26.0659 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação dos Proprietários em Villa Monteverde -
Vistos.
Fls. 1840/1846, 1847/1859, 1887/1926, 1928/1934: As normas da Lei nº 8.078/1990 (CDC) que versam sobre direitos difusos e coletivos são aplicáveis à Lei nº 7.347/1985 que disciplina as ações relacionadas àqueles direitos como efeito no art. 21 da Lei nº 7.347/1985.
A autora, fundada em 1996 (fls. 27), está representada por seu presidente, nos termos do art. 31, I, do Estatuto, fls. 35, de (fls. 1988/1926) e tem como um de seus objetivos a defesa do meio ambiente (art. 28, VII, do Estatuto, fls. 28).
A procuração de fls. 21 foi assinada pelo presidente da Associação cuja atuação em defesa do meio ambiente dispensa a autorização assemblear nos termos do art. 82, IV, do CDC.
O meio ambiente é direito de natureza difusa por pertencer a toda coletividade.
Assim.
Desse modo, e considerando os fins da autora previstos em seu Estatuto, conclui-se que a requerente age em conformidade com seu objeto na medida em que visa neste processo à defesa de elemento do meio ambiente natural, bem que deve ser protegido pelo poder público e pela coletividade (art. 225, "caput", da CF).
Diante dos exposto, afasto as preliminares de irregularidade da representação da autora e de ilegitimidade desta para a propositura da ação.
As obras existentes no local foram paralisadas em razão da necessidade de alteração do projeto, consoante informado pelo requerido a fls; 1845.
Diante disso, e não persistindo a necessidade de manutenção da liminar de fls. 1823, revogo a nova determinação de paralisação das obras no local dos fatos.
Entretanto, a necessidade de vistoria ainda persiste considerando que a instrução não está encerrada e compreenderá a análise de dois trechos de obras questionadas em ações propostas em separado e reunidas para julgamento conjunto.
Há necessidade ainda de se investigar os termos da alteração do projeto e de seu adequação à tutela do meio ambiente considerando o princípio do desenvolvimento sustentável, segundo o qual a proteção do meio ambiente não deve, como regra, impedir o desenvolvimento econômico e social.
Fls. 1948/1949: Em respeito ao contraditório, manifestem-se o réu e o MP.
Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem a produção de outras provas caso em deverá especificá-las e justificá-las em 5 dias sob pena de preclusão, decorrido o prazo para manifestação das partes abra-se vista ao MP.
Int. -
23/08/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 18:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2023 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
19/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 12:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
09/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2023 20:09
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 19:01
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:50
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 19:41
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/07/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 22:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/06/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2023 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 19:42
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 07:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 15:34
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 06:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2023 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 17:34
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 12:31
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 08:29
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 11:47
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/08/2022 02:00:00, 1ª Vara.
-
29/07/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 17:17
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 15:32
Juntada de Petição de contestação
-
20/04/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2022 13:05
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 05:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2022 17:40
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 11:15
Expedição de Ofício.
-
22/03/2022 11:13
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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