26/03/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2024 21:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 12:56

Recebidos os autos
22/09/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 1002293-53.2023.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinéia da Silva - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: i) determinar a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) recebido pela parte autora, apostilando-se; e ii) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento em favor da parte autora dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, aplicando- se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que dever ia ocorrer o pagamento administrativo, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 23:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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