TJSP - 0005482-39.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

REURIS ELVIS DOS SANTOS DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REURIS ELVIS DOS SANTOS DE SOUSA

Advogados

MARCIO DE SOUZA NEVES

OAB: 414920/SP

CPF *92.***.*23-08

LUCAS FRANCOISE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB: 407337/SP

CPF *29.***.*71-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 10:44

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/10/2023 10:09

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 31/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Françoise Oliveira Nascimento (OAB 407337/SP), Márcio de Souza Neves (OAB 414920/SP) Processo 0005482-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: REURIS ELVIS DOS SANTOS DE SOUSA - Diante do exposto, fica concedido o INDULTO a(o) sentenciado(a) REURIS ELVIS DOS SANTOS DE SOUSA, MTR: 638292, RG: 43940954, RJI: 182402840-11, Domiciliar, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº11.302/2022.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos do(s) seguinte(s) processo(s) nº 0014440-55.2017.8.26.0050 (PEC nº 0005482-39.2019.8.26.0041), com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, remanescendo os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022 ("Art. 10.

    O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação").

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DO INDULTADO NOS AUTOS DO PEC nº 0005482-39.2019.8.26.0041.

    Expeça-se o mais necessário para cumprimento desta decisão.

    Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

    No mais, providencie-se a inversão do apensamento, tornando os autos nº 0008060-33.2023 como PEC principal/somador.

    Após, atualize-se o cálculo no referido processo e dê-se vista às partes.

    Oportunamente, arquivem-se os autos do PEC nº 0005482-39.2019.8.26.0041.

  • 18/08/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 15:43

    Expedição de Alvará.

  • 18/08/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 12:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 12:55

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 12:55

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 12:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:13

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 16/08/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:15

    Unificadas e somadas as penas

  • 28/07/2023 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 06:16

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/07/2023 05:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/07/2023 05:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/07/2023 05:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 05:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 12:36

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 13/06/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 13:56

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2021 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/08/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2021 21:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2021 05:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2021 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:56

    Concedida Progressão de regime

  • 13/08/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2021 05:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2021 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/07/2021 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/07/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/07/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:59

    Unificadas e somadas as penas

  • 29/06/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2021 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 16:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 19:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 20:16

    Unificadas e somadas as penas

  • 05/05/2021 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2021 20:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 08:44

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/04/2021 08:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2021 08:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2021 08:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/04/2021 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 13:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/07/2020 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/07/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/06/2020 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2020 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2020 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 16:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 16:39

    Concedida Progressão de regime

  • 11/06/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2020 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2020 18:13

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 16:15

    Concedida Progressão de regime

  • 24/04/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/01/2020 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/01/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/01/2020 15:19

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2020 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 08:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2019 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2019 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2019 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 10:50

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 10:50

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2019 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 22:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/08/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 11:16

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/07/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2019 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 13:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 31/05/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2019 21:14

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2019 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 11:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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