17/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 06:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021055-81.2023.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gilmar Facirolli da Silva - Eunides Corrêa e outros - Mandado de Levantamento Expedido - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), LETÍCIA CARDOSO FERREIRA (OAB 443580/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:55

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:55

Ato ordinatório
03/09/2025 12:54

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 08:45

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2025 15:50

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
27/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 06:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:13

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:09

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:03

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:01

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:54

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:51

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:35

Ato ordinatório
02/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:54

Ato ordinatório
29/07/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:01

Expedição de Mandado.
03/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:58

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:26

Juntada de Mandado
13/10/2023 21:04

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 21:04

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:13

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 04:52

Suspensão do Prazo
26/09/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
25/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:18

Ato ordinatório
15/09/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 15:27

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:25

Expedição de Mandado.
29/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valder Bocalon Migliorini (OAB 300573/SP) Processo 1021055-81.2023.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gilmar Facirolli da Silva -

Vistos.

De início, corrijo de ofício o valor da causa, de acordo com o art. 58, II, da lei 8245/91, para que conste R$ 16.800,00.

Anote-se.

Trata-se de ação de despejo com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91; cumulativamente, requer o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar: a) O bloqueio BACENJUD nas contas do Réu, no valor de R$ R$ 5.816,47 (cinco mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos); b) caso não encontre valores suficientes, seja determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido, que relaciona em anexo.

Em sendo a inadimplência a justificativa apresentada pelo autor, esta não se constitui em elemento suficiente para revelar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos para a concessão da tutela prevista no art. 300 do CPC.

Ademais, não se vislumbra a hipótese prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, já que no caso dos autos, o contrato está garantido por fiança.

Outrossim, não há provas pré-constituídas quanto a eventual insolvência da requerida e do receio de dilapidação do patrimônio ou de outro artifício para fraudar futura ação de execução.

A medida cautelar exige a demonstração de uma situação de urgência do direito acautelado, demandando sua preservação imediata.

Assim, não estando comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se justifica concessão da tutela de urgência para os bloqueios e restrições nos termos requeridos.

Assim, processe-se sem a medida de urgência.

No mais, sabe-se que a ação de despejo apresenta procedimento próprio.

O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito.

Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes.

Nestes termos, citem-se os réus.

A rescisão da locação pode ser evitada se em 15 dias o débito atualizado (incluindo aluguéis e acessórios, multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios) for pago mediante depósito judicial (art. 62, II da Lei 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09).

Sendo o caso de eventuais sublocatários, serão cientificados (art. 59, §2º da Lei 8.245/91).

Intime-se.
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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