TJSP - 1000219-18.2016.8.26.0169

1ª instância - Vara Unica de Duartina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NIVALDO JOSE BARBOSA

CPF *36.***.*86-36

Advogados

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB: 281068/SP

CPF *17.***.*60-29

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/6417-31

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB: 140055/SP

CPF *44.***.*54-83

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 422271/SP

CPF *52.***.*03-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Inácio de Loiola Adriano (OAB 281068/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) Processo 1000219-18.2016.8.26.0169 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nivaldo Jose Barbosa - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    A presente impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre os cálculos exequendos.

    Para a solução da controvérsia, cumpre elucidar as premissas jurídicas adotadas por este juízo.

    Isto porque, em verdade, o litígio recai sobre os parâmetros utilizados para elaboração do cálculo, não sobre o cálculo em si.

    Nessa linha de intelecção, exsurge a importância do princípio da fidelidade do título executivo judicial, previsto no art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

    A baliza para confecção dos cálculos, por conseguinte, é a consagrada no próprio título exequendo.

    No caso dos autos, o pronunciamento judicial que alcançou a coisa julgada assim determinou: (...) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)(s) exequente(s).

    Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do atual Código de Processo Civil.

    Em virtude da sucumbência e atento às novas regras processuais, sobretudo ao disposto no art. 85, §1º, do CPC de 2015, condeno executado/impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do novo Estatuto Processual Civil.

    Transitada em julgado, expeça-se MLJ do valor depositado à fl. 176 em favor do(a)(s) exequente(s).

    Após, e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção e arquivem-se."Pois bem.

    Os exequentes pleitearam inicialmente o valor de R$ 13.818,08 em 18/02/2016 (fl. 01/11).

    Houve o diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final do processo (fls. 65/66).

    O exequente emendou a inicial em abril/2018 atualizando o valor do débito para R$ 18.328,82 (fls. 54/55).

    O banco executado depositou nos autos em 30/08/2018 o valor de R$ 18.328,82 (fl. 176).

    Houve sentença em 24/10/2018 rejeitando a impugnação e homologando os cálculos do exequente, no valor de R$ 18.328,82, bem como fixando honorários sucumbenciais de 10% e determinando a expedição de MLE ao autor após o trânsito em julgado (fls. 177/181).

    Contra referida decisão foi interposta apelação à qual foi dado parcial provimento apenas para exclusão dos honorários advocatícios, conforme acórdão de fls. 245/264.

    Foi interposto Recurso Especial pelo executado, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão de fls. 470/474, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença (fl. 28/02/2023).

    Os exequentes então pleitearam o valor integral depositado à fl. 176 (fl. 512/513).

    O banco executado impugnou o cálculo apresentando como valor devido o montante de R$ 7.222,01 (fls. 520/525).

    O exequente então se manifestou novamente (fls. 539/540) sustentando que o banco executado pretende alterar os parâmetros estabelecidos na sentença preclusa. É o relatório.

    Decido.

    A questão a ser dirimida nos autos é o valor a ser levantado pelo exequente.

    Considerando que a sentença de fls. 177/181 já havia rejeitado a impugnação e homologado o valor de R$ 18.328,82, tendo transitado em julgado (fl. 582), verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 7.222,01 encontram-se equivocados, pois não observaram os parâmetros exequendos.

    Isto porque os cálculos do banco não observaram que os juros moratórios devem incidir tanto sobre a correção monetária quanto sobre os juros remuneratórios haja vista que os juros remuneratórios são capitalizados, ou seja, incorporam-se ao capital juntamente com a correção monetária.

    Veja-se que a questão de que os juros remuneratórios são capitalizados foi decidida na sentença, de modo que se encontra preclusa nos autos, não cabendo qualquer discussão a respeito.

    Na espécie o executado apresentou cálculos incidindo os juros moratórios apenas sobre o valor atualizado monetariamente (fl. 520/535) e não sobre os juros remuneratórios, de modo que não há como prevalecerem os cálculos do executado nessa parte.

    A propósito: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL COTITULARIDADE Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente.

    Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

    Inteligência do art. 267, do CC.

    Entendimento do STJ.

    Levantamento isolado do valor discutido na demanda por ela individualmente ajuizada.

    Impossibilidade.

    Conveniente a vinda ao processo de cotitular para se resguardar os direitos envolvidos e atribuir a cada um o que é seu.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

    Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ.

    Não cabimento.

    Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise.

    Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

    CÁLCULO.

    Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios e correção monetária.

    Admissibilidade.

    Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança.

    Recursos desprovidos.(TJSP Apelação Cível 1000673-33.2016.8.26.0125; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Todavia, considerando o pedido do exequente de levantamento do valor total, nos termos da planilha de fl. 57, e a exclusão dos honorários advocatícios determinada no acórdão de fls. 245/264, procede em parte a impugnação em razão de excesso de execução.

    Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado (fls. 520/525), e o faço para HOMOLOGAR o crédito exequendo no importe de R$ 16.662,56 (R$ 18.328,82 R$ 1.666,26 ref.

    Honorários advocatícios).

    Em razão da sucumbência recíproca nesta fase, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente nesta fase (R$ 18.328,82) e o valor ora homologado (R$ 16.662,56), ou seja, (10% de R$ 1.666,26) e o executado no percentual da diferença do valor homologado (R$ 16.662,56) e apresentado (R$ 7.222,01), no montante de R$ 5.559,44.

    Após a preclusão desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE do valor depositado à fl. 176, no importe de R$ 16.662,56, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autor(a), conforme formulário já preenchido à fl. 514.

    Apresente o executado, no prazo de 05 dias, o formulário MLE.

    Após, expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente no importe de R$ 1.666,26 em favor do executado.

    Após a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE do valor depositado à fl. 176, no importe de R$ 1.666,26, com juros e acréscimos legais, em nome do banco executado.

    Custas iniciais pelo(a) exequente, no montante de 1% (um por cento) da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (Lei de Custas), ora fixadas no valor de R$ 183,29.

    Intime-se o(a)(s) exequente, na pessoa de seu advogado, para recolhimento do valor em 15 dias.

    Custas finais pelo(a) executado(a), no montante de 1% (um por cento) da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (Lei de Custas),ora fixadas no valor de R$ 171,30.

    Intime-se o(a)(s) executado, na pessoa de seu advogado, para recolhimento do valor em 15 dias.

    Os valores das custas processuais devem ser recolhidos mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Cód. 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa com comunicação eletrônica à PGE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 21:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 21:10

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 21:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 11:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 07/12/2018 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2018 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2018 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 09:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/11/2018 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2018 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2018 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 16:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/10/2018 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2018 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2018 00:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2018 21:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2018 21:12

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2018 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2018 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 14:40

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/08/2018 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2018 09:40

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2018 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2018 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2018 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2018 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2016 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2016 18:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/02/2016 18:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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