28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
12/10/2023 11:01

Conclusos para julgamento
04/10/2023 16:41

Juntada de Petição de parecer
03/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro de Melo Cappia (OAB 199771/SP) Processo 1012598-04.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane Cardoso Galindo -

Vistos.

Recebo a inicial.

Recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial.

Anote-se.

Diante dos documentos de fls. 13 e 17/22, concedo a gratuidade judiciária à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lidiane Cardoso Galindo representada por sua curadora Lídia Cardoso em face de Banco Mercantil do Brasil S/A.

Alega a autora, em resumo, que é interditada desde 14/05/2019 e não tem capacidade para firmar contrato de empréstimo.

A autora representada por sua curadora, verificou seu extrato de empréstimo consignado junto ao INSS e descobriu que havia um empréstimo consignado nº 805736372, no valor de R$1.034,00, incluído em 18/01/2023, quitado por refinanciamento em 30/01/2023.

Informa que é notória a proibição de contratação de empréstimos consignados em benefícios de curatelados.

Requer em tutela provisória de evidência que o réu exiba o contrato de empréstimo nº 805736372, comprovantes de depósitos na conta da autora, e quitação do contrato em 30/01/2023 por refinanciamento.

Entretanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de evidência, em caráter liminar, haja vista a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo idôneo ao requerido.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Cite-se e intime-se o Réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 11:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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