TJSP - 1500164-47.2022.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MOTA RAMOS FILHO

Advogados

THALES DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB: 313819/SP

CPF *61.***.*43-70

Terceiro

Partes

PATRICIA FONSECA DA SILVA

CPF *08.***.*03-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 00:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 07:07

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 08/10/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 10:29

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2024 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 05:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/04/2024 15:09

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 00:00

    Juntada de Decisão

  • 01/04/2024 00:00

    Juntada de Decisão

  • 01/12/2023 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/11/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 14:49

    realizado cálculo de

  • 23/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 12:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 12:25

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2023 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 20:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 06:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP) Processo 1500164-47.2022.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ MOTA RAMOS FILHO -

    Ante ao exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal e condena-se JOSÉ MOTA RAMOS FILHO (RG. 42.723.779), a cumprir, inicialmente em regime aberto (art. 33, § 3ª, "a" do Código Penal), a pena de um mês de detenção, por infração ao artigo 147 do Código Penal.

    Inviável a substituição da privativa de liberdade porrestritivasdedireitosoupenade multa, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, e, mais recentemente, na Súmula nº 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

    Concede-se, entretanto, o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal Brasileiro), cujos requisitos se fazem presentes (incisos I a III), pelo prazo de dois anos, com as seguintes condições: a) não frequentar lugares de baixa reputação e bares; b) não ausentar-se da Comarca na qual reside pelo prazo superior a 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades, ocasião que tais condições acima, serão explicitadas em audiência admonitória a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais (art. 160, LEP).

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Mantém-se a medida protetiva anteriormente deferida nos autos 1500160-10.2022.8.26.0315, para que o réu não se aproxime da vítima a uma distância de 200 (duzentos) metros, nem com ela mantenha contato por qualquer meio de comunicação.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, encaminhando-se cópia, via postal, da sentença à vítima.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Comuniquem-se.

  • 28/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 13:13

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2023 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 06:49

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 19:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/07/2023 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 05:12

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 15:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/07/2023 03:45:00, 1ª Vara.

  • 21/03/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 15:48

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 06:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 06:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2022 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 13:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 19/10/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:29

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/09/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 10:20

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2022 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2022 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2022 04:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:07

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/07/2022 11:39

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/07/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 06:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/06/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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