TJSP - 1010578-20.2021.8.26.0438

1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DENIS CARLOS DA SILVA

CPF *15.***.*34-93

Advogados

ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB: 253189/SP

CPF *79.***.*59-60

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB: 247654/SP

CPF *09.***.*93-85

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/02/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/10/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 19:31

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP) Processo 1010578-20.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dênis Carlos da Silva -

    I - RELATÓRIO DENIS CARLOS DA SILVA ajuizou ação para a concessão de benefício acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

    Afirma que possui problemas psiquiátricos, tendo origem em acidente de trabalho.

    Afirma que recebeu benefício acidentário no período de 04/10/2016 até 02/09/2021, quando então foi cessado.

    Alega que permanece incapaz.

    Requer o restabelecimento do benefício.

    Foi deferida a realização de perícia médica antecipada (fls. 86/90).

    O INSS pleiteou pela aplicação do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91 (fls. 99/101).

    Laudo pericial às fls. 122/130, oportunizada manifestação às partes, que deixaram transcorrer o prazo in albis (fls. 136). É, em suma, o relatório.

    Decido.

    II FUNDAMENTAÇÃO A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laborativa.

    Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes na condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    Independentemente do preenchimento dos demais requisitos, fato é que a perícia atestou que a incapacidade do autor perdurou tão somente no período já reconhecido pelo INSS, isto é, de 04/10/2016 até 02/09/2021 (fls. 122/130).

    Logo, como o exame pericial está em consonância com o entendimento esposado pelo INSS na via administrativa, cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido.

    III DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91.

    Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Fica suspenso, porém, a exigibilidade do ônus da sucumbência, em virtude de o requerente ser beneficiário da justiça gratuita.

    Em caso de recurso de apelação, voltem conclusos para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 332, §3º do CPC.

    Publique-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 24/08/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/08/2023 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 22:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2022 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2022 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2021 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2021 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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