10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000026-93.1981.8.26.0606 (606.01.1981.000026) - Procedimento Comum Cível - Posse - Empresa de Mineração Terra Boa Ltda. - Paulo Maria dos Santos - - Motoji Ivano Yamamoto - - Tukusi Endo - - Pedro Watanabe - - Beatriz de Mello Nogueira Neiva de Figueiredo Correa da Costa - - Juvenal Barbosa (espólio) - - Kazuichi Yamamoto - - Michiyuki Muto - - Yuji Aihara - - Masaru Tani - - Seijiro Hatanaka - - Kazuo Okamura - - Masaru Morimoto - - Tamae Otsuka - - Haruo Kamifuji - - Zenmatsu Ueda - - Fumiji Takahashi - - Tomisaburo Sato - - Zenichi Suetake - - Koogi Furuchi - - Tadatosse Watanabe - - Mamoru Otsuka - - Roberto Hiroshi Igari - - Tetuo Iavase - - Seso Suzuki e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO -

Vistos.

Fls.3702-3703: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAZUO OKAMURA, ZENICHI SUETAKE, TETUO IAVASE, MANORO OTSUDA, TAMAE OTSUKA, MASARU MORIMO, ZENMATSU UEDA, FUMIJI TAKAHASHI, TOMESABURO SATO, HARUO KAMIFUJI e SESO SUZUKI, alegando omissão e contradição na sentença ao fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00 por equidade.

Instado a manifestar, a embargada quedou-se inerte.

Sobreveio nova manifestação dos embargantes a fl.3721.

Pois bem.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta.

Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada.

Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício.

O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica.

Os recursos surgem típicos.

O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório.

Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta.

O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais.

Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs.

LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc.

IX).

Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos.

No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht).

Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão.

Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista.

O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento.

Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão.

Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683).

E, o art. 489, §1º, inc.

IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos.

Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc.

II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC).

Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se, na verdade, de inconformismo em relação os honorários de sucumbência fixados na sentença de fls.3686-3692 Não há na sentença qualquer das situações que amparam a interposição de embargos de declaração.

Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço.

Diante do exposto, recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

Por fim, verifique a z.

Serventia o erro de digitalização apontado na petição de fls.3701, providenciando o necessário para regularização dos autos.

Intime-se. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), SHIUZI KITAMURA (OAB 20149/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), QUEZIA FONTANARI PEDRO (OAB 269256/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 64257/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP), ROBERTO LEAL DIOGO (OAB 90848/SP)
08/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:34

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
18/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:37

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 21:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:35

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2023 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
25/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Haddad Soares (OAB 180575/SP), Shiuzi Kitamura (OAB 20149/SP), Cicero Duarte Ferreira (OAB 38945/SP), Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB 60608/SP), Antonio Rodrigues de Almeida Junior (OAB 64257/SP), Roberto Leal Diogo (OAB 90848/SP), Mylton Mesquita (OAB 9197/SP), Quezia Fontanari Pedro (OAB 269256/SP) Processo 0000026-93.1981.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empresa de Mineração Terra Boa Ltda. - Reqdo: Paulo Maria dos Santos, Motoji Ivano Yamamoto, Tukusi Endo, Pedro Watanabe, Beatriz de Mello Nogueira Neiva de Figueiredo Correa da Costa, Juvenal Barbosa (espólio), Kazuichi Yamamoto, Michiyuki Muto, Yuji Aihara, Masaru Tani, Seijiro Hatanaka, Kazuo Okamura, Masaru Morimoto, Haruo Kamifuji, Zenmatsu Ueda, Fumiji Takahashi, Tomisaburo Sato, Zenichi Suetake, Koogi Furuchi, Tadatosse Watanabe, Mamoru Otsuka, Roberto Hiroshi Igari -

Vistos.

Fls. 1932/1960: Defiro o pedido de carga dos autos formulado pela Municipalidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, se em termos, observando-se o artigo 161 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.

Int.
24/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:36

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:30

Recebidos os autos da Conclusão
01/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2022 11:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 00:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 10:03

Remetido ao DJE para Republicação
08/04/2022 12:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:02

Decisão
07/04/2022 12:01

Recebidos os autos da Conclusão
23/03/2022 11:03

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:38

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:57

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2021 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2020 16:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:48

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2020 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/02/2020 14:20

Decisão
28/02/2020 12:29

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2020 14:41

Conclusos para decisão
18/11/2019 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2019 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 00:00

Expedição de Certidão.
10/06/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 11:25

Decisão
21/08/2018 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2018 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2018 00:00

Expedição de Certidão.
05/06/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 14:17

Decisão
22/11/2017 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2017 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/09/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 16:48

Decisão
16/05/2017 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2017 11:46

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2017 11:33

Decisão
21/03/2017 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2017 14:29

Decisão
16/12/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 14:31

Expedição de Carta.
04/08/2016 15:10

Expedição de Certidão.
29/03/2016 15:03

Decisão
29/03/2016 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2016 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2016 14:25

Decisão
19/10/2015 11:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 19:14

Decisão
20/05/2015 18:27

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2015 11:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2015 20:04

Decisão
18/11/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 12:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 20:26

Decisão
05/03/2014 14:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2014 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2014 19:22

Decisão
03/12/2013 12:08

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2013 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2013 10:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2013 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2013 18:15

Proferido Despacho
15/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2013 00:00

Proferido Despacho
25/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
01/11/2012 00:00

Despacho Proferido
15/08/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2011 00:00

Processo Incidental
31/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/03/2011 00:00

Despacho Proferido
25/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2010 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Despacho Proferido
03/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/06/2010 00:00

Aguardando Providências
31/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/04/2010 00:00

Despacho Proferido
25/09/2009 00:00

Despacho Proferido
25/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2007 00:00

Despacho Proferido
19/03/2001 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/1981

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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