TJSP - 1007092-36.2023.8.26.0477

1ª instância - 05 Vara Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

WALDEMIR COELHO BARBOSA

CPF *51.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2024 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 22:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 10:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 09:20

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 28/02/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 08:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB 380214/SP), Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB 402172/SP) Processo 1007092-36.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldemir Coelho Barbosa - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por WALDEMIR COELHO BARBOSA em desfavor de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva tutela de urgência deferida.

    DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo objetos do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade das consequentes movimentações referentes aos débitos consignados em folha de pagamento previdenciária, bem como CONDENO o banco réu a restituir ao autor, a título de danos materiais, todos os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos, devendo ser devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde cada desconto na folha de pagamento da autora e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Por fim, CONDENO o banco réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-se mandado de levantamento em favor do réu, com relação aos valores depositados pela autora (fls. 39/40), desde que apresentado o respectivo formulário.

    Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça.

    Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

  • 28/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:56

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 20:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 00:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 11:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 08:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2023 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 08:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 11:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 05:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 09:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 06:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 07:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 18:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2023 18:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 10:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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