23/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetido ao DJE
21/05/2025 12:20

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 12:37

Conclusos para Sentença
16/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:37

Conclusos para Sentença
19/09/2024 10:39

Petição Juntada
18/09/2024 16:56

Petição Juntada
17/09/2024 09:36

Petição Juntada
13/09/2024 17:38

Audiência Realizada
13/09/2024 07:01

Petição Juntada
03/09/2024 15:30

Petição Juntada
19/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 18:54

Audiência de Conciliação
19/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
16/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:45

Especificação de Provas Juntada
02/07/2024 17:56

Especificação de Provas Juntada
02/07/2024 12:16

Especificação de Provas Juntada
24/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
24/06/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:08

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:53

Suspensão do Prazo
19/03/2024 20:25

Réplica Juntada
28/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:01

Remetido ao DJE
28/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:26

Contestação Juntada
08/12/2023 15:06

Contestação Juntada
24/11/2023 06:45

AR Positivo Juntado
24/11/2023 06:45

AR Positivo Juntado
10/11/2023 04:18

Certidão Juntada
10/11/2023 04:18

Certidão Juntada
09/11/2023 13:14

Carta Expedida
09/11/2023 13:14

Carta Expedida
08/11/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:50

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
07/11/2023 08:05

Recebida a Petição Inicial
06/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:31

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
06/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:44

Carta Expedida
05/10/2023 13:44

Carta Expedida
05/09/2023 09:26

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP) Processo 1041223-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Ferreira Dias Abudi -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, com pedido de tutela de urgência para obrigar as requeridas, solidariamente, providenciarem imediatamente o conserto do veículo da autora e ainda a fornecerem um veículo reserva ou alugado de igual modelo e/ou categoria da autora, para que ela possa se locomover durante o período em que o veículo estiver internado aguardando conserto.

DECIDO.

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que referido dispositivo viabiliza a antecipação da tutela jurisdicional, colocando à disposição do julgador instrumento hábil a garantir a efetividade e celeridade na entrega da prestação que se espera do Poder Judiciário.

Contudo, por se tratar de medida excepcional, que impõe mitigação aos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, exige-se, para a sua concessão, não só a relevante fundamentação do direito pleiteado, mas também a comprovação de uma situação de dano iminente, de modo que a demora inerente ao processamento do feito coloque em risco a própria eficácia do provimento visado.

No caso em apreço, no plano da cognição sumária, considero que a autora não reúne os pressupostos para o manejo da tutela de urgência, visto que a questão carece de dilação probatória e, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório, não se verificando a presença da verossimilhança e de prova inequívoca das alegações.

O veículo tem 7 anos de uso e quilometragem razoável.

Vale anotar o presente caso por ora não apresenta as mesmas características que levou a decisão de tutela de urgência mencionada a fls. 22.

Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Consideradas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Para tal inviabilidade, acrescenta-se a realidade local do CEJUSC, com exíguas condições materiais e humanas, conforme informado em recente ofício circular do MM.

Juiz Coordenador do referido órgão.

Em sendo assim, determino a citação e a intimação da parte requerida para contestar o feito nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex.

Expeça-se carta AR para citação (custas postais pp.239/240).

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.
23/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 15:40

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001682-49.2022.8.26.0374

Rita de Cassia Marcelino

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vicente de Paula de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0009463-59.2012.8.26.0223

Ismar Teixeira Cabral

Alberto Daniel Gamarra

Advogado: Fernando Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2012 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1500873-63.2019.8.26.0323

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Carlos Ivan Cesar Motta

Advogado: Elaine Di Lorenzi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1500873-63.2019.8.26.0323

Justica Publica

Carlos Ivan Cesar Motta

Advogado: Elaine Di Lorenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001848-73.2023.8.26.0236

Em Segredo de Justica

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 08:35

Exibir Processo