25/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.
28/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:48

Recebidos os autos
13/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Batista da Silva (OAB 242800/SP), Sergio Gomes Navarro (OAB 327603/SP), James Rodrigues Kiyomura (OAB 332216/SP), Richard Rodrigues Kiyomura (OAB 354260/SP) Processo 1004685-30.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro José Jeronimo, Adriana Silva de Lima Jeronimo - Reqdo: Ideal Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a)(s) requerente(s) requerido(a)(s) porque a sentença seria omissa, obscura e contraditória. É o relatório do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Em que pesem os argumentos do(a)(s) embargante(s), os embargos não merecem acolhimento, pois não há na sentença nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que pudesse ser corrigida por tal expediente e, como sabido, este apenas cabe quando há na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso.

O(a)(s) embargante(s) pretende, na verdade, inverter o resultado da ação, valendo-se, todavia, de instrumento processual inadequado para tal mister.

Nesse sentido: Embargos de Declaração - Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Pretendido reexame da causa - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (STF, AGAED nº 239.612/SP, 2ª T., Rel.

Min.

Celso de Mello, DJU 01.03.2002) Lado outro, como cediço, o julgador não está compelido a responder a todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que dê a devida fundamentação à sua decisão.

Nesse sentido: É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração. (TJSP, Pleno, Embargos de Declaração n° 51.812-0/1, Rel.

José Osório, 13.06.2001, v.u.).

Por fim, pontuo que a contradição sanável via embargos é a interna, da sentença consigo mesma e não entre a sentença e outras provas ou atos normativos.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porém, nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença tal qual como foi lançada.

Intime-se.
24/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
20/04/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 21:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2023 13:46

Conclusos para julgamento
06/12/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:40

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2022 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 14:00

Expedição de Carta.
17/10/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2022 10:21

Determinada a emenda à inicial
26/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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