02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
20/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:28

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 04:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2024 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 20:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:18

Recebido o recurso
27/02/2024 19:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:45

Conclusos para decisão
27/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 19:33

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:32

Julgada Procedente a Ação
06/02/2024 14:49

Conclusos para julgamento
10/12/2023 08:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:30

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
06/11/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:19

Expedição de Mandado.
31/10/2023 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1002789-87.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adirson Falco -

Vistos. 1) Sob pena de imediato indeferimento da petição inicial, a parte autora deverá cumprir integralmente e pela derradeira oportunidade a ordem de emenda, apresentando cálculos que sejam elaborados conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (na forma detalhadamente explicada na decisão de emenda anterior) ou, então, apresentar os fundamentos de fato e de direito para que o índice de correção escolhido em sua planilha seja adotado em detrimento daquele.

Saliente-se que os índices apontados na planilha de crédito são manifestamente diversos daqueles existentes na tabela destinada à aplicação da referida Emenda Constitucional, o que demonstra, por si só, o descumprimento da decisão anterior.

Reitera-se: caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela mencionada na primeira ordem de emenda, seguindo o passo-a-passo ali indicado.

Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e se manifestar sobre eventual prescrição parcial do valor indicado como devido pela parte ré, considerando-se que, a princípio, os cálculos incluem prestações vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, o que, em tese, contrariaria o quanto disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Acaso entenda que de fato há referida prescrição, deverá apresentar nova planilha contendo o valor atualizado do crédito vencido não prescrito. 3) Considerando-se a formação de litisconsórcio passivo e a natureza jurídica do direito alegado na petição inicial, a parte autora deverá emendar a peça e esclarecer os exatos fundamentos que acarretam a legitimidade passiva de cada litisconsorte, demonstrando em que medida a procedência do pedido irá afetar a esfera jurídica de cada um deles e qual a exata condenação individual pretendida.

Anote-se que a solidariedade não pode ser presumida, conforme disposto no artigo 265 do Código Civil.

Assim, a parte autora deverá indicar o exato fundamento legal (isto é, o(s) exato(s) artigo(s) de lei) que ampara eventual condenação solidária ou, não sendo o caso, deverá emendar a petição inicial e indicar precisamente o valor pretendido em face de cada corréu.

Acaso não adote qualquer das providências acima apontadas, a parte autora fica advertida que a petição inicial será indeferida liminarmente por inépcia.

Prazo: cinco dias. 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
29/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:58

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 22:21

Expedição de Certidão.
27/02/2023 22:21

Expedição de Certidão.
27/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:09

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 19:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/01/2023 15:42

Conclusos para decisão
20/01/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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