TJSP - 1007931-66.2023.8.26.0637
1ª instância - 03 Civel de Tupa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 04:26
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 09:55
Expedição de Carta.
-
04/07/2024 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2024 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2024 05:05
Juntada de Certidão
-
12/02/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 15:14
Expedição de Carta.
-
09/02/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 16:29
Evoluída a classe de 12154 para 7
-
08/01/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2023 15:52
Determinada a emenda à inicial
-
05/12/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thalys Fernando Kauffuman Pereira (OAB 323757/SP), Vinicius Garcia Limão Pinto (OAB 406427/SP) Processo 1007931-66.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Estrela Auto Center Ltda - Vistos, Não há título executivo hábil a ensejar a via eleita, eis que a ação de execução é lastreada por duplicata mercantil por indicação sem aceite.
De acordo com o previsto no artigo 15, inciso II, letra "a", "b" e "c" da Lei 5.474/1968, para a cobrança judicial da duplicata não aceita, exige-se a demonstração, por documento hábil comprobatório, da entrega e recebimento da mercadoria (art. 15, II da Lei 5478/68).
Confira -se: "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei." Emende-se, portanto, a inicial ao tipo de processo e procedimento com ela compatível.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).
Int. -
25/08/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:25
Determinada a emenda à inicial
-
23/08/2023 14:10
Conclusos para decisão
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22/08/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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