TJSP - 1500336-11.2019.8.26.0180

1ª instância - 02 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEANDRO FERNANDES GHESI

OAB: 440443/SP

CPF *46.***.*97-74

ANTONIO ROBERTO DUARTE

OAB: 216843/SP

CPF *73.***.*05-68

JULIANA DE LOURDES FELIX JUNQUEIRA

OAB: 482999/SP

CPF *42.***.*62-27

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PEDRO MOREIRA DE SOUZA

LOURDES DE FATIMA BATISTA DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO FRANCO DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO FRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 14:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 14:42

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2024 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 13:02

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Roberto Duarte (OAB 216843/SP), Leandro Fernandes Ghesi (OAB 440443/SP) Processo 1500336-11.2019.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE GRACIANO GOMES -

    Vistos. 1 Fls. 318/319: ciência às partes do retorno dos autos ("Deram provimento em parte ao recurso.

    V.U. > "Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso interposto em favor de A.

    G.

    G., para afastar a condição de sursis consistente em prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do sursis, prevista no artigo 78, § 1º, do Código Penal, mantendo-se as demais condições estabelecidas na r. sentença, dispostas no artigo 78, §2º, do mesmo diploma legal, subsistindo, quanto ao mais, a r.

    Sentença de primeiro grau").

    Intime-se a Defesa, se necessário, e aguarde-se o trânsito em julgado. 2 Com o trânsito, cumpra-se o v.

    Acórdão: 2.1 Comunique-se ao IIRGD e ao TRE, se o caso. 2.2 Expeça-se mandado de prisão caso condenado a pena privativa de liberdade e, oportunamente, expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se-lhe à VEC competente. 2.3 Expeçam-se os ofícios necessários à incineração de eventual entorpecente apreendido e de destinação de eventual numerário. 2.4 Nos termos do convênio existente entre a PGE e a OAB, expeça-se certidão de honorários a eventual advogado nomeado. 2.5 Certifique a Serventia a regularidade das custas processuais (taxa judiciária e taxa de mandato) e a existência e valor de eventual fiança depositada.

    Com a certificação, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 17:30

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2023 19:54

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:10

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 15:35

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2022 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2022 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2022 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 05:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/01/2022 08:07

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:24

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/10/2021 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 17:52

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2021 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2021 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2021 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 18:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/10/2021 03:00:00, 2ª Vara.

  • 19/07/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 11:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2021 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2021 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:43

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/02/2021 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2021 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2021 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2020 14:50

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/02/2021 03:10:00, 2ª Vara.

  • 16/10/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 09:47

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2020 14:21

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2020 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2020 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 17:39

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2020 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2020 15:53

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2020 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2020 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 12:37

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2020 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2020 12:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 14:22

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/12/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 11:09

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2019 10:57

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 05/12/2019 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2019 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2019 16:16

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2019 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 23/09/2019 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2019 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 11:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/07/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2019 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2019 16:08

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/06/2019 16:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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