TJSP - 0001298-39.2013.8.26.0659

1ª instância - 02 Cumulativa de Vinhedo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL

CNPJ: 04.136.767/0001-01

Advogados

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANNELLI

OAB: 168370/SP

CPF *20.***.*69-64

JOYCE DA SILVA

OAB: 388875/SP

CPF *28.***.*92-03

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

OAB: 197027/SP

CPF *73.***.*14-37

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB: 319193/SP

CPF *67.***.*52-85

Polo Passivo

Partes

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 55.928.014/0001-61

JORGE LUIS ROSSINI

CPF *14.***.*03-60

Advogados

GENTIL BORGES NETO

OAB: 52050/SP

CPF *16.***.*92-34

MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE

OAB: 351611/SP

CPF *95.***.*89-18

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA

CPF *68.***.*08-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 21:01

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 06:24

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 14:03

    Documento Juntado

  • 08/05/2025 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:13

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 17:50

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 12:18

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 12:11

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 01:17

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 20:33

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 21:14

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 01:34

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 14:39

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 09/09/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 18:52

    Petição Juntada

  • 03/08/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 12:24

    Ato ordinatório

  • 23/07/2024 05:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/05/2024 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Ofício Expedido

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Mandado Expedido

  • 22/05/2024 16:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2024 16:23

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2024 15:41

    Petição Juntada

  • 22/05/2024 15:33

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/03/2024 14:26

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 05/02/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:59

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 15:23

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 14:19

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 10:10

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 16:19

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 17:20

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/11/2023 12:34

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 30/10/2023 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 13:24

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 16:17

    Recebidos os autos do Perito

  • 04/09/2023 14:03

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 28/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antonio de Sousa Giannelli (OAB 168370/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcelo Augusto Sauerbronn de Andrade (OAB 351611/SP) Processo 0001298-39.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Porto do Sol - Reqdo: Catagua Construtora e Incorporadora Ltda, Jorge Luis Rossini -

    Vistos.

    Trata-se de ação em que pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da responsabilidade dos réus face a má-execução de seus serviços, postulando a indenização por danos materiais.

    A ré CATAGUÁ foi citada e ofertou defesa às fls. 582/602.

    Alegou prejudicial da prescrição e, no mérito, a improcedência da ação.

    O co-réu foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou defesa por negativa geral.

    Apenas a ré CATAGUÁ pugnou pela realização de provas. Às pag. 836 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a contestação da ré CATAGUA, mas, a mesma ficou inerte, assim como, com relação à defesa do curador especial.

    Pois bem.

    Quanto à PRESCRIÇÃO /DECADÊNCIA: Argumenta a requerida CATAGUÁ que, conforme inicial, a demandante teria ciência dos problemas no talude em 29/03/2005, porém, como não respeitou o prazo disposto no artigo 618, do Código Civil, ou seja 180 dias, teria se configurado a decadência, já que a ação foi intentada apenas em 19/11/2013.

    Argumentou que, se assim não fosse, ainda que aplicável o CDC, o prazo prescricional para ingressar com a ação, seria a partir da entrega do habite-se, logo, já teria ocorrido o prazo prescricional.

    Não houve resposta da autora quanto aos fatos.

    Quanto ao prazo decadencial, verifico que a autora, notificou o réu quanto aos fatos no prazo legal, tendo a mesma ofertado resposta, sem que resolvesse o quanto elencado pela demandante em 29/03/2005 (fls. 313).

    Logo, não verifico a configuração do prazo decadencial.

    Quanto ao prazo prescricional também não vislumbro sua configuração.

    A pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória, como claramente se depreende dos pedidos apresentados, não se confundindo com o prazo previsto no artigo 26, inc.

    II, do Código de Defesa do Consumidor, daí porque não há falar-se na perda do direito do autor, vigorando, a respeito do assunto, o instituto da prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil.

    Nessa esteira, o E.

    Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    AUSÊNCIA.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

    DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

    METRAGEM A MENOR.

    PRAZO DECADENCIAL.

    INAPLICABILIDADE.

    PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

    SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

    PRAZO DECENAL.

    ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

    O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3.

    No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

    Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4.

    Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

    A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6.

    Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1717160/DF, 3ª Turma, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, j. 22/03/2018 - grifei).

    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Presentes os pressupostos e condições da ação, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: configuração ou não da responsabilidade dos réus; nexo causal; valor da indenização; fato exclusivo de terceiros ("... proprietários estavam construindo obras suplementares nos imóveis, e que os mesmos estavam lançando entulhos no talude, matando a vegetação de proteção e, fragilizando o talude), e omissão da parte autora quanto ao alerta da demandada; configuração de força maior (fortes chuvas).

    Por ora, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando-se como perito o engenheiro civil, Doutor JOSÉ CARLOS GAVIÃO DE ALMEIDA, CREA nº 164.895, Rua Barão de Jundiaí, 1041 sala 22 telefone nº (11) 4586-7571, e-mail: [email protected], ficando, desde já, nomeado para o encargo, dispensado o compromisso.

    Intime-o, por e-mail, para manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários, que serão suportados pelo(a) ré CATAGUA CONSTRUTORA E INCOPORADORA.

    Não havendo recusa, intime-se o(a) autor(a) para providenciar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.

    Realizado o depósito, intime-se o expert para a realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Faculto aos adversos, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.

    Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tornando, após, conclusos os autos.

    Ressalte-se que a pertinência da produção de outras provas, em especial a prova testemunhal, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada posteriormente à apresentação do laudo pericial.

    Int.

  • 25/08/2023 06:27

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2023 17:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:00

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 12:27

    Ato ordinatório

  • 12/01/2023 14:24

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 14:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2022 13:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2022 10:53

    Ato ordinatório

  • 19/11/2021 18:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2021 14:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/08/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 13:36

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2021 12:58

    Ato ordinatório

  • 09/08/2021 13:01

    Petição Juntada

  • 30/07/2021 16:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/07/2021 18:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/03/2021 16:55

    Mandado Juntado

  • 02/03/2021 16:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/12/2020 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 16:33

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 18:30

    Petição Juntada

  • 08/09/2020 10:56

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 03/03/2020 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 14:26

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2020 14:20

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 14:25

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 14:14

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 12:02

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/11/2019 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 14:22

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 14:52

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 11:21

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/06/2019 16:10

    Petição Juntada

  • 25/06/2019 16:10

    Petição Juntada

  • 06/05/2019 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 14:28

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 14:28

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:12

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 12:06

    Edital de Citação Expedido

  • 01/02/2019 11:23

    Petição Juntada

  • 08/11/2018 17:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2018 18:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2018 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 17:34

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 17:34

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 19:16

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 05/09/2018 14:10

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 10:24

    Petição Juntada

  • 03/09/2018 10:24

    Carta Precatória Juntada

  • 09/08/2018 10:23

    Petição Juntada

  • 14/02/2018 14:22

    Petição Juntada

  • 29/01/2018 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2018 11:25

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2017 15:29

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 15:28

    Carta Precatória Expedida

  • 27/10/2017 15:32

    Petição Juntada

  • 07/08/2017 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 11:28

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2017 16:21

    Ato ordinatório

  • 31/03/2017 11:52

    Petição Juntada

  • 18/11/2016 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2016 14:10

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2016 14:10

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2016 16:17

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 17:01

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 14:22

    Petição Juntada

  • 12/07/2016 14:21

    Petição Juntada

  • 16/03/2016 18:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/03/2016 15:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/12/2015 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2015 14:30

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2015 12:05

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 18:35

    Carta de Citação Expedida

  • 13/08/2015 14:41

    Petição Juntada

  • 25/06/2015 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2015 14:32

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2015 15:17

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 16:26

    Petição Juntada

  • 15/05/2015 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 14:26

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2015 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2015 12:02

    Petição Juntada

  • 19/12/2014 14:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/12/2014 15:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/12/2014 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 14:38

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2014 18:17

    Ato ordinatório

  • 08/09/2014 15:34

    Petição Juntada

  • 06/05/2014 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2014 14:14

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2014 17:46

    Ato ordinatório

  • 09/04/2014 14:20

    Petição Juntada

  • 18/11/2013 18:41

    Carta de Citação Expedida

  • 12/11/2013 17:58

    Carta de Citação Expedida

  • 12/11/2013 17:56

    Carta de Citação Expedida

  • 29/07/2013 10:12

    Petição Juntada

  • 10/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/02/2013 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500083-57.2022.8.26.0555

Kelven Marrone de Sousa Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jose Roberto Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1500083-57.2022.8.26.0555

Justica Publica

Kelven Marrone de Sousa Silva

Advogado: Heloisa Helena Marin de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0001885-57.2022.8.26.0041

Justica Publica

Marcelo Albino da Silva

Advogado: Rubens dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0004905-49.2022.8.26.0302

Centro de Ensino Superior de Agudos

Jose Ricardo Urbinati

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1051196-61.2022.8.26.0053

Rafael Porpino Dias Ditchfield

Fundacao do Abc

Advogado: Italo Maia Brasil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 12:31

Exibir Processo