27/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:47

Suspensão do Prazo
28/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:08

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 18:37

Expedição de Ofício.
19/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:49

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 12:39

Expedição de Carta.
02/10/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP) Processo 1019569-64.2022.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vinicius Vaz de Lima - Como se sabe, é admitida a citação por edital, dentre outras situações, nas hipóteses em que for "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (art. 256, inc.

II, do Código de Processo Civil).

Nos termos do art. 256, § 3º: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: 1. "VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus""[destaquei] (AgInt no AREsp 1323640/GO, Relator, Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, v.u., j. em 06/03/2020 - www.stj.jus.br). 2. "1.

Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados.

Precedentes." [destaquei] (AgInt no AREsp 1198285/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, v.u., j. em 15/04/2019 - www.stj.jus.br).

Nessa ordem de ideias, fica pontuada a necessidade do esgotamento dos meios de localização dos executados, para que tenha lugar a citação por edital.

Com efeito, a parte credora não poderá insistir na citação por edital, antes do esgotamento dos meios.

Consta do CPC, "Art. 258. "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Parágrafo único.

A multa reverterá em benefício do citando." [destaquei].

Diante desse quadro, certifique-se: a) se as decisões para localização do endereço da parte demanda foram todas cumpridas; b) se foram expedidos os ofícios de praxe e realizadas as diligências possíveis por meio eletrônico para a citação regular da parte demandada; c) se houve tentativa de localização/citação da parte requerida emtodososendereçosconstante dos autos; d) se houve citação válida de todos os requeridos; e) se houve apresentação de defesas (ou decurso dos prazos), este certificando-se; f) se há representação regular da parte demandada; e g) se todos os demandados declinaram nas procurações e/ou respostas, os respectivos endereços.

Se houver questões que dependam de providências da parte credora, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para atendê-las.

Intimem-se.

Santos, 22 de agosto de 2023.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
23/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:29

Expedição de Carta.
30/06/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:25

Juntada de Ofício
21/06/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:55

Juntada de Ofício
19/06/2023 16:33

Juntada de Ofício
19/06/2023 13:17

Juntada de Ofício
16/06/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 18:22

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 21:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:51

Expedição de Carta.
10/03/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 14:14

Expedição de Carta.
29/08/2022 14:14

Expedição de Carta.
29/08/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:41

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 09:27

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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