TJSP - 1001826-67.2023.8.26.0445

1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PARQUE PRINCESA DO VALE

CNPJ: 28.443.400/0001-90

Advogados

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB: 159754/SP

CPF *63.***.*67-03

Polo Passivo

Partes

RUIVAL DA SILVA LEAL NETO

CPF *00.***.*80-95

Advogados

ANDRE JOSE SILVA BORGES

OAB: 175492/SP

CPF *09.***.*00-06

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 21:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/12/2023 01:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:13

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2023 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 17:09

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2023 17:09

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 21:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Graziela de Souza Manchini (OAB 159754/SP) Processo 1001826-67.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Princesa do Vale - Fls. retro: providenciar a parte exequente o recolhimento complementar das custas para expedição da carta AR Digital Unipaginada - correspondência gerada nos processos digitais (valor - R$ 31,35), conforme Provimento CSM nº 2711/2023, disponibilizado no DJE de 14/08/2023.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Graziela de Souza Manchini (OAB 159754/SP) Processo 1001826-67.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Princesa do Vale - Considerando que o bem imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária/hipoteca, por não integrar o patrimônio do devedor, torna possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante, qual seja, a pessoa do executado, tem em relação ao imóvel, nos termos do art. 835, inciso XII, segunda parte do Código de Processo Civil.

    Isso porque há a possibilidade futura de liberação do bem pela quitação da venda e compra ou, ainda, há a possibilidade de existência de crédito em favor do executado, em caso de descumprimento contratual e retorno da propriedade para as mãos do credor fiduciário.

    Assim a constrição deverá incidir sobre os direitos aquisitos detidos pelo devedor fiduciante em relação à unidade habitacional que é objeto da alienação fiduciária em garantia.* Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), como termo de penhora.

    Fica nomeado o atual possuidor do bem constrito como depositário, independentemente de outra formalidade.

    Providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, devendo o advogado da parte exequente informar nos autos - caso ainda não tenha informado - e-mail para encaminhamento do boleto bancário destinado ao pagamento da diligência, o qual deverá ser comprovado nos autos oportunamente..

    Observa-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento de exigências acaso formuladas.

    Intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, facultando-lhe a oposição de embargos no prazo de 15 dias.

    Providencie a parte exequente a intimação pessoal do cônjuge da parte executada, se casado for bem como do credor fiduciário.

    Cabe ressaltar que cuidando-se de constrição de direitos aquisitivos, intime-se o credor fiduciário Banco do Brasil SA para que apresente o montante do saldo devedor do contrato firmado com o executado, pois em eventual hipótese de arrematação o arrematante se sub-roga na posição contratual do devedor original em relação ao credor fiduciário, passando a ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor e sendo o titular dos direitos aquisitivos.

    Além disso, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para sua ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade.

    Deverá a parte exequente fornecer a qualificação das pessoas a serem intimadas e seu endereço e pagar as custas de diligência.

    Após a adoção de todas as providências acima enumeradas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:13

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 26/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 02:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 17:44

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2023 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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