TJSP - 1007857-45.2019.8.26.0348
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Maua
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2024 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 09:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2023 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2023 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 11:28
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 21:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 14:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/09/2023 14:20
Protocolizada Petição
-
30/08/2023 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB 155609/SP), Vatusi Policiano Vieira Santos (OAB 291202/SP) Processo 1007857-45.2019.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: Elisandra Inácio dos Santos, Marinete Inacio da Silva -
Vistos.
Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil.
Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado.
Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.
Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa.
Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento.
Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 378/383 dos bens deixados em virtude do falecimento de Luzinete Maria dos Santos e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.
Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$ 65,95 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita.
Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.
Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.
Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).
Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 378/383 (plano de partilha), valerá como OFICIO à 3ª Vara do Trabalho de Diadema, noticiando sobre a homologação da partilha nestes autos, com a reserva da cota parte referente à penhora do processo n. 0014600-22.2009.5.02.0263.
O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do.
O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.
IV, do CPC).
Providencie a serventia o encaminhamento administrativo do ofício.
Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.
Ciência ao Ministério Público, se o caso.
P.
I.
C. -
28/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:31
Homologada a Transação
-
21/08/2023 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 16:20
Protocolizada Petição
-
04/07/2023 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 14:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 05:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 05:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2022 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2022 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2022 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2022 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2022 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2022 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2022 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2022 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2022 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2022 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2022 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2022 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2022 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2022 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2022 12:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2022 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2022 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2022 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2022 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2022 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2022 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2022 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2022 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2022 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2022 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2022 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2022 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2022 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2022 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 18:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/01/2022 18:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2021 23:50
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 04:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2021 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2021 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2021 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2021 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2021 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2021 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2021 14:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/04/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 05:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 00:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2021 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2021 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2021 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2021 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2021 16:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2021 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2021 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2021 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2021 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2021 08:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2021 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2021 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2021 12:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2020 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2020 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2020 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2020 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2020 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2020 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2020 11:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2020 20:38
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 20:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/11/2020 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2020 13:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2020 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2020 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2020 15:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2020 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2020 23:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2020 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2020 02:48
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2020 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2020 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2020 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2020 18:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2020 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2020 12:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2020 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2020 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2020 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2020 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2020 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2020 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2020 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2020 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2020 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2020 03:58
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2020 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2020 12:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2020 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2020 10:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2020 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2020 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2020 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2020 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2020 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2020 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2020 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2020 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2020 23:37
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2020 07:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2020 03:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2020 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2020 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2019 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2019 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2019 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2019 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2019 01:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2019 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2019 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2019 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2019 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2019 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2019 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2019 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 13:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2019
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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