TJSP - 1500087-78.2022.8.26.0431

1ª instância - 03 Criminal de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MARCIO BENEDITO CENEGALLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON MATOS ROSSETTO

CPF *92.***.*84-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIO BENEDITO CENEGALLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 20:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/09/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli (OAB 337574/SP), Rafaela Zapater Boni (OAB 382874/SP), Mayara Alcantara (OAB 434093/SP) Processo 1500087-78.2022.8.26.0431 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: JEFFERSON MATOS ROSSETTO - Vistos, Manifestamente improcedentes os embargos de declaração manejados a fls. 441/444.

    Isto porque o juízo não afirmou que o réu "deve" ser punido na esfera cível ou administrativa.

    Ao contrário, cogitou apenas de uma possibilidade, a ser melhor apreciada, como não poderia deixar de ser, pelas esferas competentes.

    O que se quis, apenas, foi repelir a ideia de que os fatos descritos na denúncia seriam em tese criminosos.

    Nessa tarefa, é evidente que não caberia ao magistrado criminal averiguar se a conduta processual do embargante, nos feitos em que interveio, foi ou não temerária.

    Apenas se pontuou que, em face dos direitos genéricos de ampla defesa e de acesso aos autos, a conduta não pode ser considerada criminosa.

    Ademais, não se compreende a utilidade perseguida pelo embargante por meio dos embargos, já que, como é de conhecimento geral, os motivos da sentença exarada nos autos não vinculam as partes.

    Rejeito, pois, os embargos de declaração, pois manifestamente improcedentes.

    Sem prejuízo, recebo o recurso em sentido estrito interposto pela advogada do assistente de acusação, Dra.

    Débora A. dos Santos Cenegalli, a fls. 445.

    Após, vista ao Ministério Público e a defesa do réu para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:12

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/08/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 11/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:51

    Rejeitada a denúncia

  • 01/08/2023 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 10:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/05/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 12:07

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:49

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 16:35

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/05/2023 02:40:00, 3ª Vara Criminal.

  • 01/11/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 15:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2022 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 14:13

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/11/2022 02:05:00, 3ª Vara Criminal.

  • 18/03/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2022 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/02/2022 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 10:28

    Declarada incompetência

  • 03/02/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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