13/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 16:40

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 15:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/03/2024 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/02/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:40

Homologada a Transação
20/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 03:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:20

Expedição de Carta.
15/02/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:44

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
13/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
28/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2023 10:28

Recebidos os autos
04/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 06:49

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diogo Simionato Alves (OAB 195990/SP) Processo 1021606-48.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empório Ubirajarense Ltda ME -

Vistos. 1.

Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2.

Nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, recolha a autora ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3.

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278).

No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260).

O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento.

Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251).

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente.

Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel.

Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012).

Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré.

A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4.

No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a autora a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) cumprir o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código; b) indicar de forma exata e precisa, como determina a teoria da substanciação, que rege a causa de pedir, o valor que almeja restituição, cuja soma simples aparentemente resulta em R$ 18.189,16 (página 11, "d", primeira parte), informando-o um a um ou item a item, até a data do ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), já que postulação dessa natureza não comporta dedução ilíquida, aleatória, lacônica ou imprecisa; c) corrigir, se o caso, o valor atribuído à causa; d) recolher, com amparo no item 2, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290); e) tendo em vista o domicílio das partes (página 1) e da empresa emitente da nota fiscal de página 21, ou seja, Ubirajara-SP, São Paulo-SP e Tocantins-TO, respectivamente, elucidar a competência e o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de contrato e débito cumulada com reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada perante este juízo. 5.

Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, o endereço eletrônico das partes (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada em relação ao acionado (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 6.

Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela antecipada, ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Observe-se.

Intime-se.
28/08/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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