TJSP - 0002169-66.2007.8.26.0534

1ª instância - Vara Unica de Santa Branca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO ALEX DE SIQUEIRA

Advogados

RICARDO SOUZA RIBEIRO

OAB: 306948/SP

CPF *07.***.*76-95

Testemunhas

Partes

JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA

CPF *76.***.*75-00

IRANILDO RODRIGUES GOMES DA SILVA

PM SIQUEIRA - RE 852749 A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:22

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 13/06/2025 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 13:44

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 03/06/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2025 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/02/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/02/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/12/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 02:30:00, Vara Única.

  • 11/11/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/10/2024 11:10

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 30/10/2024 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.

  • 22/08/2024 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:43

    Ato ordinatório

  • 11/07/2024 19:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/05/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2024 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 09:48

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/09/2023 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/09/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 30/08/2023 10:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2023 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP) Processo 0002169-66.2007.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Cícero Alex de Siqueira -

    Vistos.

    Diante da citação do réu (fls. 199/200), procedam-se às necessárias anotações e comunicações quanto à revogação da suspensão do processo.

    No mais, a matéria alegada na defesa escrita diz respeito ao mérito da demanda, dependendo de dilação probatória, motivo pelo qual será analisada por ocasião da prolação de sentença.

    Desta forma, mantenho o recebimento da denúncia.

    Sem prejuízo, requisite-se a F.A. e eventuais certidões de praxe.

    Int.

  • 24/08/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2023 16:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:48

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 15:48

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/07/2023 16:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/05/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2023 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2023 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2023 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2021 17:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2021.

  • 09/12/2019 14:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2019.

  • 23/11/2018 16:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2018.

  • 14/11/2017 18:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2017.

  • 05/10/2016 10:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2016.

  • 23/09/2015 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2013 16:56

    Mudança de Classe Processual

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/10/2010 16:02

    Audiência Cancelada

  • 22/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2010 17:49

    Aguardando Audiência Designada

  • 17/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 30/09/2009 17:07

    Suspensão Condicional do Processo

  • 30/09/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/08/2009 10:25

    Aguardando Audiência Designada

  • 13/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/05/2009 12:47

    Cancelamento de Redistribuição

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 06/05/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 24/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 16:37

    Remessa a Autoridade Cancelada

  • 11/02/2009 18:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 20/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2008 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 16/12/2008 15:13

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 16/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 09:10

    Retorno da Autoridade

  • 24/10/2008 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2008 15:55

    Retorno da Autoridade

  • 10/09/2008 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 08/09/2008 16:20

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 08/09/2008 16:17

    Retorno da Autoridade

  • 08/09/2008 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 08/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 15:38

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 02/09/2008 15:37

    Retorno da Autoridade

  • 24/07/2008 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 23/07/2008 15:51

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 23/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2007

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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