23/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:14

Ato ordinatório
06/12/2024 09:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:03

Julgada improcedente a ação
24/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:23

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 07:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:20

Ato ordinatório
30/04/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:45

Expedição de Ofício.
11/03/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 01:57

Suspensão do Prazo
15/11/2023 02:16

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:20

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:21

Determinada a Expedição de Edital
25/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jeronymo Jose Garcia Lourenco (OAB 119211/SP) Processo 1001971-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Beatriz Mansano - Vistas dos autos à Fazenda Estadual e/ou suas Autarquias acerca da seguinte decisão:

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. É relevante o fundamento da demanda, porquanto os arts. 5º; 23, II; 196; 197 e 198 da Constituição Federal atribuem aos entes estatais a obrigação de garantir a saúde do cidadão, e há justificado receio de ineficácia do provimento se deferido apenas ao final.

Estando presentes, em suma, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar, a fim de que a requerida Fazenda Pública Municipal providencie vaga para o requerido JOSÉ LUIZ MANSANO em clínica de internação pelo tempo que for necessário, podendo ser vaga na rede pública ou custeada na rede privada, sob pena de responsabilidade.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Citem-se e intimem-se os Réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no artigo 183 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Intime-se.

Mirassol.
23/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:38

Ato ordinatório
22/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 11:21

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:20

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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