30/07/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2024.
03/07/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 06:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:48

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:54

Recebidos os autos
25/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:09

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 08:17

Conclusos para julgamento
28/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:51

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 10:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1021599-56.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.

Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021 e 514/2022, além do Provimento CG 10/2022. 2.

Diante do enunciado 9º de página 3, segunda parte, e tendo em vista a natureza da ação, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil de 2015, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e 4º do sobredito Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 3.

Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial.

Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pela parte autora, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). 4.

Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dela, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5.

Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 6.

Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 7.

O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, sob pena de invalidade. 8.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 9.

Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos, sob pena de ser considerado, analogicamente, ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 10.

Estando o bem objeto de alienação fiduciária em comarca diversa, observe a parte autora o disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, formulando requerimento de busca e apreensão ou reintegração de posse diretamente ao juízo da comarca onde localizado, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, p. 7). 11.

Resolvidas as questões urgentes, retire-se dos autos, oportunamente, a tarja que pertine a esse tema e de imediato aquela destinada ao segredo de justiça, porque o caso dos autos não se enquadra aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 12.

Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ.

Intime-se.
28/08/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:35

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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