02/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:52

Recebidos os autos
09/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 16:33

Juntada de Mandado
24/10/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 19:19

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:14

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/10/2023 15:09

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
27/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dagoberto Jose Steinmeyer Lima (OAB 17513/SP) Processo 1020537-60.2023.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fundação Antonio Prudente -

Vistos.

Acolho a petição para corrigir erro material da decisão que deferiu a liminar.

Destarte, passará a conter a seguinte redação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante, instituição filantrópica e sem fins lucrativos.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais, defiro a liminar em ordem a suspender a exigibilidade do ICMS reclamado sobre as mercadorias de importação alistadas nos conhecimentos de transporte/faturas que acompanham a inicial (SO 000862/ LI 23/2175556-5), com o permissivo do art. 151, IV, do CTN.

O libelo é, a respeito, portador de argumentação jurídica que se reputa válida, ao menos "prima facie", convincente o argumento no sentido da incidência da imunidade na operação de importação realizada por entidade de reconhecido caráter beneficente, cujas mercadorias serão utilizadas na consecução de sua finalidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMUNIDADE.

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos.

Importação de equipamentos para o atendimento de finalidades institucionais.

Imunidade tributária (art. 150, VI, "c", da CF, c.c. art. 14 do CTN).

Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087264-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) Cabe observar, ainda, a perfeita reversibilidade da medida, haja vista que, improcedente a postulação a final, para logo se restabelecerá a exigibilidade dos créditos tributários ora suspensa.

Notifique-se a autoridade coatora às informações.

Fls. 226/segs: já cientificado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Anote-se.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos.

Faculta-se ao advogado do impetrante, servindo a presente decisão de ofício, documentá-lo em via impressa e fazê-lo apresentar oportunamente à autoridade coatora.

Intime-se.

Santos, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:57

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:18

Juntada de Mandado
23/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 14:51

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 11:37

Concedida a Medida Liminar
20/08/2023 23:54

Conclusos para decisão
19/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 08:58

Conclusos para decisão
31/07/2023 08:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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