03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003674-18.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Géssica Rodrigues Torres - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - - Vicente de Paula Dimeu - DECIDO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GÉSSICA RODRIGUES TORRES em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA -SAAE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização ( art. 406, § 1º CC), a partir do evento danoso. b) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização ( art. 406, § 1º CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (acidente de trânsito).

Sobre tais valores deverão ser abatidos os eventualmente auferidos a título de seguro obrigatório, a teor da súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, limitado a eventual gratuidade.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Paraguacu Paulista, 01 de setembro de 2025 Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: RODRIGO LUIZ VANIN ALVES DE SOUZA (OAB 243594/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), JEREMIAS DE SOUZA DE MORAES (OAB 452999/SP), MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP)
02/07/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:39

Expedição de Ofício.
23/10/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Vanin Alves de Souza (OAB 243594/SP), Genesio Correa de Moraes Filho (OAB 69539/SP), Jeremias de Souza de Moraes (OAB 452999/SP) Processo 1003674-18.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Géssica Rodrigues Torres - Reqdo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA, Vicente de Paula Dimeu -

Vistos.

Considerando a impossibilidade de realização da audiência na data originalmente estipulada, REDESIGNO a presente para o dia 12/09/2023, às 14h:30m, que será realizada em ambiente virtual, para os fins propostos na decisão de saneamento (fls. 267/268).

Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams.

Providencie-se a juntada das peças necessárias à colheita da prova oral aqui deprecada (petição inicial, contestação e outras peças relevantes), caso não se encontrem nos autos.

Ciência aos patronos via DJe.

Intime-se o ente fazendário/requerido via portal eletrônico.

Cadastre-se na agenda digital.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2023 02:30:00, 1ª Vara.
07/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/09/2023 02:30:00, 1ª Vara.
29/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:53

Expedição de Ofício.
20/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 13:30

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2023 02:30:00, 1ª Vara.
13/07/2022 16:21

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
07/02/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2021 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 16:00

Conclusos para decisão
01/07/2021 19:25

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:43

Expedição de Carta precatória.
05/04/2021 16:43

Expedição de Carta precatória.
24/02/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2020 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2020 18:19

Conclusos para decisão
16/03/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/03/2020 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2020 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2019 12:46

Conclusos para decisão
05/11/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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