18/05/2025 05:21

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
16/02/2025 20:19

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:54

Suspensão do Prazo
15/12/2024 10:05

Suspensão do Prazo
24/11/2024 14:20

Suspensão do Prazo
05/09/2024 14:49

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:34

Remetido ao DJE
03/09/2024 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 12:47

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
30/07/2024 15:15

Mandado Expedido
17/07/2024 17:05

Documento Juntado
17/07/2024 16:46

Documento Juntado
01/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
30/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:23

Documento Juntado
14/06/2024 15:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/01/2024 08:56

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/12/2023 23:10

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
09/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
07/11/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Barbosa (OAB 354436/SP) Processo 1001046-04.2019.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lilian Silva Cerantola – Me - Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Lilian Silva Cerantola ME em face de Mônica Gimenes Cuba.

Em síntese, alega a exequente que é credora de título extrajudicial, consistente em dez notas promissórias, no valor de R$ 10.434,82, débito atualizado em 18/05/2023.

Sem sucesso em obter seu pagamento, busca o adimplemento do valor devido nos títulos pela via judicial.

Até o momento, não foi penhorado bens, apesar das tentativas de constrição judicial dos bens da executada.

A exequente, então, pugna pelo envio de ofício ao ente empregador para que este junte aos autos os holerites dos últimos seis meses da executada.

Tal pedido deve ser indeferido, pois carece de motivação válida.

Ademais, caso o requerimento tenha por finalidade embasar eventual pedido de penhora de salário, não se pode olvidar do caráter impenhorável das verbas salariais, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

A hipótese prevista nos autos não se enquadra nas situações em que se permite a penhora do salário, que vêm expressas no paragrafo segundo do referido artigo, ante o caráter alimentar desse.

No mais, o reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de penhora de salário fora das hipóteses legais é excepcional e não subsidiária.

Não é em todo e qualquer caso de fracasso na localização de bens penhoráveis que se abrirá a possibilidade de penhora de salário ao arrepio da lei.

Diante do exposto, indefiro a pretensão da exequente de envio de ofício ao órgão empregador da executada.

Deverá a requerente buscar a satisfação de seu crédito por outros meios.

Intime-se.
29/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:10

Petição Juntada
14/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:07

Remetido ao DJE
12/07/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 14:54

Documento Juntado
12/07/2023 14:52

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:34

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:01

Petição Juntada
03/05/2023 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/03/2023 13:36

Mandado Expedido
30/01/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 13:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
04/11/2022 11:24

Carta de Intimação Expedida
28/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:03

Remetido ao DJE
26/10/2022 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/10/2022 15:11

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
19/10/2022 16:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:17

Remetido ao DJE
08/07/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 14:36

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2022 23:11

Bloqueio/penhora on line
30/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
03/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 14:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/05/2022 00:11

Remetido ao DJE
29/04/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 13:52

Documento Juntado
22/03/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:17

Remetido ao DJE
18/03/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:42

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:31

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
01/02/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:32

Remetido ao DJE
31/01/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 17:49

Carta Precatória Expedida
07/01/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 15:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/10/2021 15:11

Carta Expedida
30/09/2021 15:20

Documento Juntado
17/08/2021 13:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 13:41

Remetido ao DJE
12/08/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2021 19:09

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/08/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 14:42

Mandado Expedido
04/03/2021 10:00

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
24/11/2020 14:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:36

Remetido ao DJE
26/10/2020 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2020 15:43

Carta Precatória Expedida
23/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 13:56

Remetido ao DJE
15/10/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:03

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:32

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
14/10/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2020 19:07

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
16/04/2020 06:51

Carta Expedida
31/03/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2020 03:24

Suspensão do Prazo
18/03/2020 17:34

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/03/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 14:26

Remetido ao DJE
12/03/2020 16:56

Ato ordinatório
12/03/2020 16:51

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2020 16:26

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2020 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 13:10

Remetido ao DJE
17/12/2019 14:49

Proferido Despacho
12/12/2019 17:31

Conclusos para despacho
27/11/2019 19:01

Petição Juntada
18/11/2019 14:14

Decurso de Prazo
06/11/2019 01:05

Suspensão do Prazo
08/10/2019 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 13:10

Remetido ao DJE
30/09/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2019 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2019 15:57

Mandado Expedido
12/07/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 14:56

Conclusos para despacho
26/06/2019 19:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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