27/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:35

Ato ordinatório
29/07/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Gomes Soares (OAB 274169/SP) Processo 0001129-50.2023.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisca das Chagas Rodrigues - Fls. 88/90.

No que toca aos honorários contratuais, dispõe o artigo 22, parágrafo 4°, do EOAB, in verbis:: "Art.22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Não há óbice, assim, para o destacamento dos honorários contratuais neste feito, devendo-se descontar, contudo, os valores já pagos pela autora a fls. 100 e ss, no montante de R$ 3.991,92 e nos termos da manifestação parcialmente concordante de fls. 93/94.

Consigno, por fim, que eventuais valores controversos derivados do referido contrato de honorários deverão ser discutidos em demanda própria.

No mais, reitera-se o que já foi decidido.

Com a requisição e pagamento dos valores, tornem oportunamente conclusos para extinção.

Intime-se.

Guaruja, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
13/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 16:24

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 18:16

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 15:04

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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