TJSP - 1002772-97.2020.8.26.0201

1ª instância - 03 Cumulativa de Garca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOANNA DE LOURDES LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

JOSE EDUARDO ROSA LIMA

CPF *79.***.*58-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 11:58

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 25/07/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 20:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/02/2024 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/11/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/10/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 19:42

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 26/09/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 20:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Thiago Monteiro dos Santos (OAB 413555/SP) Processo 1002772-97.2020.8.26.0201 - Protesto - Reqte: Joanna de Lourdes Lima - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JOSÉ EDUARDO ROSA LIMA - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com relação a JOSÉ EDUARDO ROSA LIMA; e assim o faço sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

    Outrossim, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JOANNA DE LOURDES LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao IPVA do veículo Toyota Corolla SEG 1.8 Flex, placas MST 7487, a partir de 2018 e que constem em nome da parte autora, bem como para declarar a nulidade das CDAs e dos protestos relativos à cobrança do IPVA a partir de 2018; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Confirmo as tutelas provisórias de urgência deferidas às fls. 59/6, 133 e 149. É incabível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais.

    Ao requerido caberá o pagamento dos honorários de sucumbência, fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

    Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 24/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2023 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 22:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/04/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 09:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2023 02:00:00, 3ª Vara.

  • 24/04/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 14:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 15:01

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2023 02:30:00, 3ª Vara.

  • 11/08/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2022 08:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2021 19:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2021 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/03/2021 08:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2021 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 04:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2021 09:07

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2021 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 07:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 15:36

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2020 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2020 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2020 13:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 16:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/10/2020 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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